27/03/2025 12:40

Conclusos
27/03/2025 12:38

Decurso de Prazo
17/01/2025 01:29

Ato ordinatório
28/12/2024 01:46

Ato ordinatório
05/12/2024 10:56

Publicação
04/12/2024 00:06

Remetidos os Autos
03/12/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 12:43

Conclusos
29/11/2024 09:44

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/11/2024 09:44

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/11/2024 09:44

Recebidos os autos
28/11/2024 10:14

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/11/2024 10:01

Remetidos os Autos
28/11/2024 10:00

Expedição de documento
31/10/2024 04:02

Publicação
30/10/2024 00:12

Remetidos os Autos
29/10/2024 16:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/10/2024 11:30

Conclusos
28/10/2024 11:13

Petição Juntada
19/10/2024 01:31

Publicação
18/10/2024 13:40

Remetidos os Autos
18/10/2024 13:31

Declarada incompetência
17/10/2024 09:46

Conclusos
16/10/2024 23:56

Petição Juntada
16/10/2024 23:56

Petição Juntada
25/09/2024 21:27

Petição Juntada
23/09/2024 23:13

Publicação
23/09/2024 00:15

Remetidos os Autos
20/09/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:23

Conclusos
03/09/2024 19:27

Petição Juntada
03/09/2024 13:40

Expedição de documento
03/09/2024 13:26

Conclusos
08/08/2024 23:27

Publicação
08/08/2024 05:40

Remetidos os Autos
07/08/2024 14:44

Ato ordinatório
03/08/2024 00:27

Petição Juntada
21/06/2024 09:00

Expedição de documento
17/06/2024 14:11

Ato ordinatório
09/06/2024 11:05

Petição Juntada
24/05/2024 01:31

Publicação
23/05/2024 10:40

Remetidos os Autos
23/05/2024 09:50

Ato ordinatório
22/05/2024 22:58

Expedição de documento
16/05/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 11:47

Conclusos
07/05/2024 15:30

Conclusos
18/04/2024 10:04

Conclusos
16/04/2024 19:09

Petição Juntada
11/04/2024 01:12

Publicação
10/04/2024 00:11

Remetidos os Autos
09/04/2024 16:29

Ato ordinatório
09/04/2024 16:27

Mandado devolvido
07/04/2024 07:10

Ato ordinatório
20/03/2024 14:36

Documento Juntado
20/03/2024 14:35

Mandado devolvido
07/03/2024 15:13

Expedição de documento
07/03/2024 15:13

Expedição de documento
06/03/2024 23:34

Publicação
06/03/2024 00:11

Remetidos os Autos
05/03/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:32

Conclusos
01/03/2024 14:44

Petição Juntada
28/02/2024 01:20

Publicação
27/02/2024 00:12

Remetidos os Autos
26/02/2024 14:45

Ato ordinatório
26/02/2024 14:33

Documento Juntado
19/02/2024 18:45

Petição Juntada
09/02/2024 08:47

Publicação
08/02/2024 00:12

Remetidos os Autos
07/02/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 18:36

Conclusos
06/02/2024 14:16

Conclusos
05/02/2024 17:29

Petição Juntada
30/01/2024 09:14

Publicação
25/01/2024 14:44

Conclusos
25/01/2024 00:11

Remetidos os Autos
24/01/2024 13:47

Ato ordinatório
23/01/2024 13:00

Documento Juntado
22/01/2024 10:49

Conclusos
22/01/2024 10:41

Petição Juntada
16/12/2023 00:43

Publicação
15/12/2023 00:10

Remetidos os Autos
14/12/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:20

Conclusos
09/12/2023 05:00

Documento Juntado
01/12/2023 08:04

Conclusos
01/12/2023 08:03

Expedição de documento
01/12/2023 03:22

Documento Juntado
01/12/2023 03:22

Documento Juntado
30/11/2023 15:08

Expedição de documento
30/11/2023 15:08

Expedição de documento
28/11/2023 03:18

Publicação
27/11/2023 13:40

Remetidos os Autos
27/11/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 11:21

Conclusos
06/11/2023 15:48

Conclusos
31/10/2023 22:57

Petição Juntada
23/10/2023 14:30

Petição Juntada
23/10/2023 02:42

Publicação
20/10/2023 13:40

Remetidos os Autos
20/10/2023 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 11:24

Conclusos
19/10/2023 16:58

Conclusos
16/10/2023 16:49

Conclusos
16/10/2023 16:49

Expedição de documento
13/10/2023 14:45

Petição Juntada
05/10/2023 05:44

Publicação
04/10/2023 00:11

Remetidos os Autos
03/10/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:46

Conclusos
13/09/2023 11:33

Conclusos
12/09/2023 16:05

Petição Juntada
07/09/2023 02:53

Publicação
06/09/2023 00:12

Remetidos os Autos
05/09/2023 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 10:59

Conclusos
04/09/2023 23:35

Petição Juntada
18/08/2023 02:49

Publicação
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silmara Aparecida Salvador (OAB 163154/SP), Robinson Daniel da Fonseca (OAB 433206/SP) Processo 1002084-17.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gonzaga da Fonseca Primo - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, além de contar com bens móveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 113/131).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
17/08/2023 00:11

Remetidos os Autos
16/08/2023 18:27

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 11:23

Conclusos
16/08/2023 10:08

Conclusos
15/08/2023 23:05

Petição Juntada
11/08/2023 11:29

Conclusos
11/08/2023 11:28

Expedição de documento
18/07/2023 02:59

Publicação
17/07/2023 12:10

Remetidos os Autos
17/07/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:01

Conclusos
15/07/2023 16:10

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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