TJSP - 1063477-49.2022.8.26.0053

1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA GISLOTTI

CPF *24.***.*62-43

Advogados

ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS

OAB: 245551/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO EM JUNDIAI/SP DRT/16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 00:57

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2025 11:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/12/2024 06:10

    AR Positivo Juntado

  • 02/12/2024 08:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/11/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 06:47

    Certidão Juntada

  • 22/11/2024 01:59

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2024 16:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/11/2024 16:24

    Carta de Intimação Expedida

  • 21/11/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 12:42

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/02/2024 15:00

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 23/02/2024 14:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/02/2024 14:51

    Documento Juntado

  • 22/02/2024 17:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 05:38

    Contrarrazões Juntada

  • 20/02/2024 04:19

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2024 11:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/02/2024 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 15:21

    Apelação/Razões Juntada

  • 04/02/2024 21:08

    AR Positivo Juntado

  • 01/02/2024 22:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/01/2024 04:23

    Certidão Juntada

  • 23/01/2024 07:39

    Carta de Intimação Expedida

  • 23/01/2024 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2024 10:41

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2024 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2024 14:56

    Denegada a Segurança

  • 11/12/2023 11:06

    Conclusos para Sentença

  • 07/12/2023 05:25

    Petição Juntada

  • 05/12/2023 17:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2023 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 15:58

    Pedido de Informações Juntado

  • 14/11/2023 23:16

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 17:00

    Petição Juntada

  • 23/10/2023 10:37

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/10/2023 10:35

    Mandado Juntado

  • 18/10/2023 07:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/10/2023 07:11

    Mandado Expedido

  • 04/10/2023 11:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2023 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 04/10/2023 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 11:02

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 09:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/09/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 15:26

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 19/09/2023 08:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/09/2023 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 12:14

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/09/2023 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 09:59

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2023 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 08:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/09/2023 21:12

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 15:10

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 29/08/2023 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 06:25

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elcio Aparecido Theodoro dos Reis (OAB 245551/SP) Processo 1063477-49.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alessandra Gislotti -

    Vistos.

    Prossiga-se perante este juízo fazendário do foro de Jundiaí.

    O pedido liminar já foi apreciado e deferido.

    Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado.

    Após, ao Ministério Público e conclusos.

    Regularize a Serventia o cadastro do processo no sistema informatizado, a fim de constar, no polo passivo da ação, somente o Sr.

    DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE JUNDIAÍ DRT-16.

    Intime-se.

  • 26/08/2023 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2023 07:35

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 15:48

    Decisão Determinação

  • 24/08/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 11:01

    Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

  • 24/08/2023 10:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/08/2023 10:53

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/08/2023 10:53

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/08/2023 13:38

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/08/2023 11:13

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/08/2023 14:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/08/2023 14:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/08/2023 04:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 02:24

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2023 23:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2023 23:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2023 23:12

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 28/07/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 18:16

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 14:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/07/2023 14:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/07/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 01:09

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2023 19:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2023 19:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2023 19:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2023 08:15

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 15:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2023 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2023 15:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/05/2023 00:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/05/2023 00:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/05/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 02:23

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2023 01:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2023 01:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2023 01:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 07:45

    Petição Juntada

  • 09/05/2023 10:54

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2023 10:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2023 10:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2023 10:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 15:35

    Petição Juntada

  • 03/05/2023 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2023 01:39

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2023 22:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2023 22:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2023 22:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2023 22:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 13:25

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 05/04/2023 00:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/04/2023 00:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/03/2023 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 02:41

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2023 00:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/03/2023 00:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/03/2023 17:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2023 17:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2023 17:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/03/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 07:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 00:25

    Petição Juntada

  • 14/03/2023 07:34

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2023 06:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2023 06:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2023 22:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 14:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/03/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 15:38

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 06/03/2023 23:55

    Petição Juntada

  • 03/03/2023 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 04:50

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2023 17:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2023 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 01:30

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2023 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2023 16:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/02/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 17:21

    Petição Juntada

  • 16/02/2023 15:12

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 14/02/2023 11:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2023 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2023 09:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/02/2023 09:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/01/2023 10:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/01/2023 10:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/01/2023 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 04:05

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2023 04:05

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2022 18:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2022 18:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2022 17:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 10:12

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 16/12/2022 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2022 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2022 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2022 14:36

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 31/10/2022 08:55

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 19:45

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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