22/01/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
06/12/2024 07:32

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:57

Expedição de Ofício.
25/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:13

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:12

Recebidos os autos
18/10/2023 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/10/2023 16:49

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões
29/09/2023 09:06

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 17:37

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 16:41

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:00

Expedição de Ofício.
25/08/2023 09:55

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Michael de Andrade Silva (OAB 395527/SP), Ranielli de Oliveira Andrade (OAB 415124/SP) Processo 1023314-62.2023.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Pedro de Oliveira Junior -

Vistos.

PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR impetrou mandado de segurança contra ato do PREFEITO GUSTAVO HENRIC COSTA.

O impetrante narrou que é servidor público ativo no cargo de Guarda Civil Municipal Nível I (1ª classe), que foi admitido em 26/10/2010, sob código funcional 50131.

Recebe atualmente dois quinquênios referentes aos anos 2015 e 2020.

Foi transposto, em 01/06/2019, para o regime estatutário.

Acrescentou que o impetrado tem excluído da base de cálculos dos referidos quinquênios todas as gratificações recebidas regulamente pelo impetrante, sob o argumento se tratam de verbas transitórias.

Pediu liminarmente e no mérito a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do quinquênio.

A inicial foi emendada a fls. 81/82.

Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao impetrante a fls. 106/107.

O impetrado apresentou resposta ao mandado de segurança, alegando que houve decadência, uma vez que o prazo para impetrar o referido mandado de segurança iniciou-se em junho de 2019 ou de 2020, quando foram incluídos o primeiro e o segundo quinquênio na folha de pagamento do impetrante.

No mérito alegou que não há prova pré-constituída e que o adicional de periculosidade tem caráter eventual e pró-labore faciendo, razão pela qual tal adicional não deve fazer parte da base de cálculo do quinquênio.

Pugnou pele denegação da segurança (fls. 120/125).

O impetrante apresentou manifestação a respeito da resposta do impetrado a fls. 165/172.

O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito a fls. 176/177. É o relatório Fundamento e decido.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência"(AgR no AREsp nº 207.753/CE, 2ª Turma, Rel.

Min.

Eliana Calmon, j. 01/10/2013).

Feitas essas observações, passo à análise do mérito.

Pretende o impetrante que o adicional de periculosidade integre a base de cálculo do quinquênio.

O Município de Guarulhos possui legislação que prevê e define as regras para o pagamento dos adicionais de periculosidade.

Decreto nº 17664/1993 - Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. (...) 3º - Cessará imediatamente o pagamento do adicional quando ocorrer alteração de função por parte do servidor, salvo se o mesmo passar de uma função insalubre para outra do mesmo gênero, desde que reconhecida também como tal pela perícia.

Da interpretação da norma a cima mencionada é possível concluir que o adicional de periculosidade se trata de verba de natureza transitória, recebida apenas enquanto o agente estiver exposto ao perigo no exercício da função, razão pela qual não procede o pedido do impetrante no que se refere à inclusão do adicional de periculosidade no cálculo dos adicionais por tempo de serviço.

Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA impetrada por PEDRO DE OLIVEIRA JÚNIOR em face de ato praticado pelo Sr.

PREFEITO, GUSTAVO HENRIC COSTA.

Custas pelo impetrante, observado o disposto nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC, quanto ao impetrante, que é beneficiário da justiça gratuita.

PIC.
24/08/2023 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:40

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
02/08/2023 11:25

Conclusos para julgamento
02/08/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:55

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2023 09:31

Expedição de Certidão.
13/07/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 10:34

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2023 09:27

Conclusos para decisão
11/07/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 14:55

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 10:48

Juntada de Mandado
20/06/2023 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 15:44

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:41

Expedição de Mandado.
19/06/2023 14:33

Expedição de Mandado.
19/06/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 13:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 08:24

Conclusos para decisão
16/06/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 02:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 14:33

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 08:54

Conclusos para decisão
18/05/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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