08/02/2024 09:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/01/2024 16:21

Juntada de Ofício
23/11/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 09:30

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/11/2023 09:19

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/11/2023 07:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:38

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 08:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/09/2023 11:35

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:19

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/09/2023 20:15

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Elias Castro da Silva (OAB 142319/SP), Rogerio Lovizetto Gonçalves Leite (OAB 315768/SP), Giovanna Lopes Ferreira (OAB 21823/MA) Processo 1021930-64.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mundial Logística Integrada Ltda. - Reqdo: Pack Solution Comércio de Embalagens Ltda, Fidc da Indústria Exodus Institucional - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus, Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração de Crédito - Do exposto, confirmo a liminar deferida às fls. 39/41 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para DECLARAR inexigíveis os débitos decorrentes das notas fiscais n. 2663 e 2833, no valor de 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais) cada, descritos na inicial, bem como DECRETAR o cancelamento dos respectivos protestos.

CONDENO, ainda, as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da parte autora, a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado de acordo com a Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da publicação da presente sentença (súmula 362 STJ), bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da citação.

Diante da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Deverá a parte requerida comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que há dúvida com relação à alegada hipossuficiência.

Acrescenta-se, outrossim, que a declaração de pobreza reveste-se de mera presunção relativa da hipossuficiência, não sendo o bastante no presente caso.

Nesse sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte ré, comprovar a sua situação de hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido.
28/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:37

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 10:35

Conclusos para julgamento
24/08/2023 10:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2023.
22/08/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 08:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 15:50

Conclusos para despacho
26/07/2023 18:25

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2023 18:17

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2023 18:16

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 06:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 17:40

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 16:25

Expedição de Carta.
07/06/2023 16:25

Expedição de Carta.
07/06/2023 16:25

Expedição de Carta.
06/06/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 07:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:50

Juntada de Ofício
24/05/2023 11:10

Juntada de Ofício
18/05/2023 06:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 18:28

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 11:42

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:48

Conclusos para decisão
11/05/2023 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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