30/08/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Alexander Augusto Isac Beltrão (OAB 430331/SP) Processo 1009989-62.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno de Souza Mendes - Reqdo: TURKISH AIRLINES INC -

VISTOS.

Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato.

A notícia de realização de plantão não justifica a ausência, tendo em vista que a audiência estava designada desde maio de 2023 e o pedido de redesignação já foi apreciado e indeferido nestes autos, de maneira que a extinção do feito é de rigor.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condenando o autor no pagamento das custas, que deverão ser necessariamente recolhidas, como pré-condição, para o ajuizamento de ação idêntica no futuro.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 15.855/2015, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 em guia GARE - código da receita 230-6 além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto.

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.
24/08/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:03

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/08/2023 16:24

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:02

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/07/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 21:30

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 07:50

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 19:58

Conclusos para decisão
12/07/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 14:39

Expedição de Carta.
10/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:33

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/07/2023 04:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/05/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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