25/06/2025 13:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:40

Ato ordinatório
27/08/2024 16:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/07/2024 10:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/12/2023 14:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/08/2023 15:09

Autos no Prazo
24/08/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Aparecida Alves de Freitas (OAB 131114/SP) Processo 0534161-72.2007.8.26.0506 - Execução Fiscal - Reqdo: Companhia Habitacional Regional de Ribeirao Preto -

Vistos.

Despacho somente nesta data devido ao grande volume de feitos no Setor e ao reduzido quadro de servidores.

A Lei Complementar Municipal nº 2.687, de 18 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município no dia 19/12/14, alterou as LCM 7.949/97, 9.803/03 e 2343/09 e majorou para valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.000,00 os débitos tributários ou não tributários passíveis de ajuizamento de execuções fiscais, a fim de evitar o despiciendo trâmite de processos que não trarão nenhum benefício econômico ao Município.

Dessa forma, homologo a desistência da ação pela parte autora e julgo extinta a execução, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 2.687/14 e art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Ante a causalidade, arcará a Prefeitura Municipal com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa (art. 90 CPC), que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se, em sendo o caso, sobre eventuais taxas de despesas postais recolhidas e não utilizadas, encaminhando-se à parte autora.

Deverá ser observada a ordem cronológica de cumprimentoestabelecida no Artigo 97 das NSCGJ §2º".

Após, arquivem-se os autos.

P.

Intimem-se.

Ribeirão Preto, 29 de março de 2023.
23/08/2023 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 16:03

Autos no Prazo
14/04/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 13:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
12/04/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 14:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/05/2022 09:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/03/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 14:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/09/2017 13:34

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/06/2017 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
12/06/2017 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
12/06/2017 10:59

Transferência de Processo - Saída
14/09/2016 14:32

Autos no Prazo
01/08/2016 15:23

Serventuário
27/07/2016 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2016 18:37

Expedição de Mandado.
01/06/2016 17:27

Expedição de Mandado.
02/05/2016 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2016 16:23

Hasta Pública Deferida
23/11/2015 11:54

Conclusos para despacho
13/05/2015 14:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/03/2015 18:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/03/2015 12:55

Serventuário
15/04/2014 14:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/03/2014 10:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/02/2014 09:48

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2014 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2014 11:25

Expedição de Certidão.
12/02/2014 19:06

Recebidos os autos da Conclusão
12/02/2014 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Resumida
12/02/2014 10:59

Conclusos para despacho
11/02/2014 14:50

Conclusos para despacho
04/04/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/03/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/03/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
06/03/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
28/02/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
11/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
22/02/2011 13:06

Aguardando parcelamento no cartório
18/01/2011 18:47

Aguardando Prazo
10/01/2011 08:00

Conclusos para despacho
20/12/2010 14:40

Conclusos para despacho
22/10/2010 08:00

Carga ao Procurador do Municipio
14/10/2010 16:07

Vista ao Procurador do Município
28/09/2010 08:00

Conclusos para despacho
22/09/2010 17:53

Conclusos para despacho
13/09/2010 18:00

Juntada de Outros documentos
03/08/2010 11:49

Aguardando Prazo
28/07/2010 08:00

LAUDA
25/05/2010 08:00

Conclusos para despacho
18/12/2009 08:00

Carga ao Advogado
16/12/2009 08:00

LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2017

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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