16/05/2024 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 14:23

Expedição de Certidão.
13/05/2024 23:33

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2024 07:40

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 10:31

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:19

Conclusos para despacho
15/04/2024 08:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/04/2024 08:23

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
20/03/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 10:45

Embargos de declaração não acolhidos
06/12/2023 09:08

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 07:54

Expedição de Certidão.
30/11/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 06:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:08

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 11:58

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 11:09

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
09/10/2023 10:40

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 09:40

Juntada de Mandado
09/10/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 16:40

Expedição de Mandado.
25/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 08:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 09:46

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:29

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 08:53

Conclusos para decisão
06/09/2023 08:50

Expedição de Certidão.
05/09/2023 18:44

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 18:44

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Jose Aliaga Ozi (OAB 275784/SP), Andressa de Oliveira Jacob (OAB 463670/SP) Processo 1003718-51.2023.8.26.0270 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alzira Lima de Almeida -

Vistos.

Em que pese a impetrante tenha requerido a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, os documentos por ora juntados são insuficientes para concessão da gratuidade processual.

Ressalte-se que a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferida apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal.

E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva.

O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel.

Min.

MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição.

Dessa forma, considerando o pedido de concessão de AJG formulado na inicial, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 05 dias para que a autora acoste aos autos documentos comprobatórios de sua renda (declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, carteira de trabalho, demonstrativos de pagamento recentes, extratos bancários, holerites e faturas de cartão de crédito), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas.

Intime-se.

Itapeva, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:51

Conclusos para decisão
25/08/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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