01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016192-97.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Severino Aparecido Bernardo - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A – BNP e outro - Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 389, expedi o mandado de levantamento eletrônico MLE em favor do(a) Perito(a), nos moldes do formulário de fls. 387, devendo o(a) Perito(a): (x )verificar junto à conta indicada, a concretização da transferência.

O advogado poderá consultar o resgate no site: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)
20/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
30/05/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 16:59

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:20

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 09:07

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2023 12:32

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:58

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:49

Conclusos para despacho
12/10/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 09:47

Juntada de Ofício
12/10/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:57

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 11:17

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 14:36

Expedição de Ofício.
02/09/2023 08:36

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP) Processo 1016192-97.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severino Aparecido Bernardo - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciaria gratuita e a prioridade na tramitação.

Anote-se.

A parte autora nega a relação jurídica contratual e a existência de empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, todavia, o Banco tem procedido descontos de empréstimo junto a seu benefício previdenciário.

Considerando a verossimilhança das alegações, a prova documental trazida autos, bem como a relevância dos fatos expostos, com a negativa de relação contratual, acolho o pedido de tutela de urgência com o fim específico de sustar os descontos do banco requerido em beneficio que a parte autora recebe junto ao INSS, referente ao contrato n.º 51-828362326/18, bem como, a vista da litigiosidade jurídica que se instaurou quanto a relação contratual entre as partes e a existência de dúvida quanto a regularidade da contratação.

A parte autora nega a existência da contratação do empréstimo e de ter autorizado os descontos.

Exige-se assim, suspender os descontos e apuração fática.

Ressalte-se o consumidor como conseqüência da inversão do ônus probatório, tem a seu favor a presunção (relativa) de veracidade do alegado, devendo o fornecedor requerer e providenciar a realização da prova contrária ao fato alegado pelo consumidor.

Assim, prevalece a assertiva da parte autora de que não postulou o empréstimo junto ao banco requerido, não recebeu nenhum valor e não autorizou o desconto em seu benefício previdenciário.

O pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora comporta acolhimento, enquadrando-se na hipótese legal.

De acordo com a previsão do artigo 294, do novo Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 300 do mesmo ordenamento processual, para que o Juízo possa conceder a tutela provisória, no caso, na modalidade urgência, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, concedo a tutela de urgência para o fim de que a requerida deixe de efetuar descontos relativos ao contrato n.º 51-828362326/18, valor de R$16,90 (dezesseis reais e noventa centavos), mediante empréstimo consignado junto a benefício previdenciário.

Oficie-se igualmente o INSS para sustar os descontos.

No mais, a inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial.

Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código.

Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

Int.
29/08/2023 17:39

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:21

Expedição de Mandado.
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 15:00

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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