TJSP - 1072206-30.2016.8.26.0100

1ª instância - 11 Civel de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LANXESS INDUSTRIA DE MATERIAIS DE PERFORMANCE LTDA.

CNPJ: 46.356.658/0001-31

LANXESS - INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E PLASTICOS LTDA

CNPJ: 06.176.436/0001-12

Advogados

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB: 152186/SP

CPF *50.***.*33-79

Polo Passivo

Partes

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS

CPF *79.***.*50-34

MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS

CPF *85.***.*61-25

CRW INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ: 51.254.191/0001-59

WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO

CPF *24.***.*90-72

Advogados

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB: 160641/SP

CPF *28.***.*67-66

MAIARA CERCAL BLEICHUWELH

OAB: 393004/SP

CPF *78.***.*21-60

DEBORA UCHOA ALVES DE OLIVEIRA

OAB: 345412/SP

CPF *93.***.*48-99

Terceiro

Partes

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

CPF *06.***.*51-02

Advogados

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB: 98628/SP

CPF *06.***.*51-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 16:48

    Arquivado Provisoramente

  • 31/10/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 08:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2024 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 08:18

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 13:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2024 07:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 07:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2024 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2024 18:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2024 08:04

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 10:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2024.

  • 16/04/2024 07:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 16:59

    Processo Reativado

  • 12/04/2024 08:24

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 07:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 09:07

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 11:14

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 16:56

    Arquivado Provisoramente

  • 15/12/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 17:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/12/2023.

  • 28/11/2023 00:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 10:23

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/11/2023.

  • 19/10/2023 06:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 10:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2023 08:53

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 08:44

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 22:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 05:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 06:55

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 00:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB 152186/SP), Debora Uchoa Alves de Oliveira (OAB 345412/SP), Maiara Cercal Bleichuwelh (OAB 393004/SP) Processo 1072206-30.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lanxess Industria de Materiais de Performance Ltda. - Exectdo: Crw Indústria e Comércio de Plásticos Ltda -

    Vistos.

    Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER.

    Com efeito, o sigilo bancário é o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam (Bellinetti, Luiz Fernando.

    Giacoia, Gilberto.

    Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário).

    A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X.

    Não obstante a ser um direito fundamental, por certo possui limitações.

    Como observa José Joaquim Canotilho os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos(Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito.

    Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça.

    O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional.

    No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial.

    As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução.

    Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito.

    Não se olvida, também, que o art. 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum.

    Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal de CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, CPF/MF nº *79.***.*50-37, MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, CPF/MF nº *85.***.*61-25 e WAGNER TRUGLIO, CPF/MF nº *24.***.*90-72, especificamente para fins de pesquisa patrimonial pela ferramenta SNIPER.

    Com a resposta, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito.

    No silêncio, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

  • 29/08/2023 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 19:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 08:58

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 01:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 23:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 05:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2023 18:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 23:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 16:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/07/2023.

  • 30/06/2023 22:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 23:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2023 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 00:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/03/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2023 19:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 19:40

    Protocolizada Petição

  • 27/03/2023 19:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2023 07:07

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 03:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2023 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 08:18

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2023 00:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/03/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 08:53

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 09:31

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.

  • 20/01/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 08:38

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 23:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2022 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2022 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 08:09

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2022 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2022 08:12

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2022 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 07:59

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2022 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 08:20

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 22:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2022 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 08:47

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 22:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2022 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2022 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 14:25

    Protocolizada Petição

  • 13/06/2022 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2022 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2022 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 07:56

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 23:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 00:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2022 05:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/03/2022 19:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2022 06:41

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 08:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2022 01:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2022 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2022 07:02

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 23:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2022 01:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2022 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2022 07:36

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 23:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2022 06:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 18:14

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 04:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2021 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 07:30

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 04:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2021 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2021 04:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2021 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2021 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2021 11:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2021 08:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2021 07:02

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2021 11:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 18:21

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 18/11/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2021 11:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 07:32

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 08:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2021 13:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 07:53

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 05:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2021 11:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2021 18:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2021 07:45

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 07:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2021 11:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2021 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2021 08:55

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 20:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 07:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2021 11:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2021 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2021 18:48

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 18:48

    Juntada de Carta precatória

  • 27/09/2021 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 08:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2021 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/09/2021 18:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2021 07:48

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 08:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2021 10:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2021 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2021 08:08

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 23:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 09:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2021 11:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2021 16:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2021 08:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2021 08:22

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 10:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 07:50

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 09:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2021 11:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2021 18:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2021 07:41

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 20:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 07:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2021 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/07/2021 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2021 06:59

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 07:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2021 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/06/2021 18:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2021 06:32

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2021 08:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2021 11:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2021 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 07:24

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 08:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2021 11:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 18:50

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 08:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2021 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 07:40

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 07:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2021 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2021 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2021 07:38

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2021 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 02:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2021 23:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 07:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2021 12:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2021 18:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2021 06:44

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 07:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2021 14:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 07:56

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 10:57

    Juntada de Carta precatória

  • 16/02/2021 10:57

    Juntada de Carta precatória

  • 16/02/2021 10:57

    Juntada de Carta precatória

  • 09/02/2021 09:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2021 11:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/02/2021 20:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2021 07:35

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2021 07:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2021 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/01/2021 20:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2021 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 07:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2020 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2020 07:12

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 19:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2020 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 06:59

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 08:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2020 11:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2020 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2020 08:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2020 08:18

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 10:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 06:48

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 08:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2020 11:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 23:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 22:48

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 08:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2020 10:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2020 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 06:54

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2020 05:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2020 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 08:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2020 11:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2020 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 11:28

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 07:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2020 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2020 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 10:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2020 06:10

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2020 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 07:49

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2020 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 21:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/05/2020 17:50

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2020 13:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2020 13:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2020 11:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2020 11:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 08:24

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2020 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2020 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2020 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2020 11:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2020 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/04/2020 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2020 09:21

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 10:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2020 11:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/04/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2020 11:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/04/2020 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2020 12:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2020 09:18

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 18:23

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/03/2020 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2020 11:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2020 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 15:24

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 18:33

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 08:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/02/2020 11:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/02/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 10:46

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 09:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2020 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 11:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/01/2020 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 10:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2020 11:20

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 11:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/01/2020 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 11:42

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2020 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2020 09:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/01/2020 09:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2019 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2019 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 11:24

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 08:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2019 11:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2019 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 13:08

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2019 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 08:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2019 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/10/2019 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/10/2019 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2019 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 08:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2019 12:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2019 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2019 12:27

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2019 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 08:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2019 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/09/2019 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2019 12:15

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2019 08:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2019 11:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2019 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2019 12:28

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 09:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2019 12:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2019 19:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2019 17:52

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2019 21:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2019 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 11:15

    Juntada de Carta precatória

  • 19/06/2019 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 08:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2019 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2019 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 11:13

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2019 09:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2019 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2019 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2019 17:20

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2019 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2019 11:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2019 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 10:45

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2019 09:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2019 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2019 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2019 19:11

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 09:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2019 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2019 08:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2019 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 11:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/02/2019 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 19:59

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2019 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2019 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2019 12:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/01/2019 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2019 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 18:51

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 09:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2018 11:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2018 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 17:58

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2018 12:10

    Juntada de Carta precatória

  • 22/10/2018 11:00

    Protocolizada Petição

  • 15/10/2018 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 13:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/10/2018 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2018 19:06

    Expedição de Carta.

  • 27/09/2018 16:33

    Juntada de Carta precatória

  • 18/09/2018 09:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2018 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2018 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2018 11:49

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 08:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2018 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2018 11:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2018 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 16:15

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2018 18:46

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2018 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2018 09:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2018 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2018 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 15:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2018 15:45

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2018 09:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2018 11:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2018 09:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2018 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 13:35

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 11:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/07/2018 19:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2018 15:20

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2018 17:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/07/2018 19:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2018 10:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2018 11:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2018 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2018 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2018 18:06

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2018 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2018 09:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2018 11:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2018 09:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2018 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2018 11:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2018 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2018 12:47

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2018 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2018 09:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2018 09:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2018 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2018 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 16:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/04/2018 13:26

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2018 14:13

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 12:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2018 11:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2018 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2018 14:34

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2018 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2018 08:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2018 08:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2018 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2018 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2018 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2018 13:52

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2018 13:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/01/2018 15:02

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2018 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2018 10:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2018 11:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2017 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2017 10:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2017 10:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2017 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2017 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2017 13:52

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2017 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2017 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2017 23:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2017 14:06

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2017 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2017 09:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2017 09:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2017 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2017 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2017 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 10:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2017 14:58

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2017 12:40

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2017 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2017 08:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2017 08:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2017 11:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2017 11:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2017 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2017 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2017 12:47

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2017 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2017 08:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2017 11:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2017 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2017 12:47

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2017 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2017 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2017 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2017 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2017 13:05

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2017 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2017 09:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2017 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2017 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 18:59

    Juntada de Carta precatória

  • 05/07/2017 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2017 09:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2017 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/01/2017 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2016 01:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2016 10:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2016 18:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/07/2016 11:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2016 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2016 15:33

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2016 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2016 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2016 11:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2016 12:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2016 17:13

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2016 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2016 14:33

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2016 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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