05/05/2025 19:05

Petição Juntada
03/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:47

Remetido ao DJE
10/04/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:44

Mudança de Magistrado
08/04/2025 12:31

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:35

Petição Juntada
08/02/2025 07:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
27/01/2025 08:17

Evoluída a Classe
27/01/2025 06:04

Certidão Juntada
24/01/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:09

Remetido ao DJE
24/01/2025 11:32

Carta Expedida
24/01/2025 11:31

Recebida a Petição Inicial
23/01/2025 15:49

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:37

Mudança de Magistrado
24/10/2024 20:15

Petição Juntada
23/09/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:17

Remetido ao DJE
20/09/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 11:55

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:15

Petição Juntada
06/07/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:06

Remetido ao DJE
04/07/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 09:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/05/2024 19:32

Mandado Expedido
15/04/2024 19:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:22

Remetido ao DJE
05/04/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 19:12

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:17

Petição Juntada
01/02/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:37

Remetido ao DJE
31/01/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:48

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:43

Mudança de Magistrado
27/11/2023 20:25

Petição Juntada
15/11/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:12

Remetido ao DJE
14/11/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 10:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/08/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1037960-19.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor.

No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento.

Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.

Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69.

Deverá o autor entrar em contato com o Sr.

Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC.

Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial.

Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD.

Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias.

ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento.

Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr.

Oficial de Justiça, atender os ditames legais.

Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO.

Int.
28/08/2023 00:33

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:42

Mandado Expedido
25/08/2023 15:40

Recebida a Petição Inicial
24/08/2023 14:00

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:59

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
24/08/2023 13:55

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/08/2023 13:55

Redistribuição de Processo - Saída
24/08/2023 13:55

Recebidos os autos do Outro Foro
24/08/2023 13:28

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/08/2023 12:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/08/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:09

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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