TJSP - 1500872-44.2022.8.26.0559

1ª instância - 01 Criminal de Sao Jose do Rio Preto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEF VINICIUS DO NASCIMENTO ARAUJO

LUIS FERNANDO LAZARETI

Advogados

GUSTAVO AUGUSTO DE CARVALHO

OAB: 194209/SP

CPF *70.***.*34-00

RENATO GOMES ALVES

OAB: 461844/SP

CPF *65.***.*65-13

GUILHERME GIBERTONI ANSELMO

OAB: 239075/SP

CPF *07.***.*79-00

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ:

Advogados

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB: 269755/SP

Testemunhas

Partes

PM - FLAVIO HENRIQUE THOMAZIN

CPF *75.***.*39-73

PM - CESAR ROBERTO TEIXEIRA JUNIOR

CPF *21.***.*68-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 14:16

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/06/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 16/05/2024 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2024 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2024 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 09:49

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 23:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2024 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/05/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 23:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2024 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 09:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 09:20

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2024 15:17

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/12/2023 08:56

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2023 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 03:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Gibertoni Anselmo (OAB 239075/SP), Renato Gomes Alves (OAB 461844/SP) Processo 1500872-44.2022.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alef Vinicius do Nascimento Araujo, Luis Fernando Lazareti - I-) Fls. 479/480: cumprido o alvará de soltura, retire-se a respectiva tarja, anotando-se que ambos os réus respondem ao processo em liberdade (fls. 382/384).

    II-) Fls. 413/419: Banco Bradesco Financiamentos S/A requer a restituição do veículo Fiat Strada Fire Flex, cor branca, placas ERD-4067.

    Alega, em síntese, que é a real proprietária do bem e estranha aos fatos aqui apurados.

    Narra que celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com o contratante Fernando Henrique Benedito; em virtude do inadimplemento, a instituição promoveu ação cível de busca e apreensão (autos n° 1000346-17.2023 de Araraquara-SP), ocasião em que descobriu que o veículo estava apreendido nesta ação penal.

    Fls. 451: discordância do Ministério Público.

    Decido.

    Comprovada a propriedade e se tratando de terceiro alheio à imputação criminal, nos termos do art. 118 e 120, do CPP, defiro a restituição do veículo.

    Providencie-se o necessário.

    No mesmo sentido, tendo em vista que se trata de apreensão por ato de autoridade policial/judicial, defiro a isenção de custas do pátio, comunicando-se.

    III-) Fls. 459: em cumprimento à determinação superior, recebo os recursos de apelação interpostos pelos réus Alef Vinícius e Luís Fernando (fls. 323/325).

    IV-) Fls. 475/477: diante do informado, retire-se o nome do procurador dos autos.

    Intime-se o sentenciado Alef Vinícius a constituir novo defensor no prazo de 10 dias, cientificando-o de que, no silêncio, ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública.

    V-) Sem prejuízo, intime-se a Defesa de Luís Fernando para apresentar suas razões de apelação.

  • 25/08/2023 06:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 18:00

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 17:53

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 03:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 15:53

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/06/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2023 19:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 18:18

    Expedição de Alvará.

  • 27/06/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 15:08

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 21:13

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 16:09

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 16:09

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 09:32

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 19:29

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2023 19:29

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2023 19:29

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2023 19:29

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2023 19:29

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2023 19:29

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2023 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 03:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 14:25

    Expedição de Alvará.

  • 17/02/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 05:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2023 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 11:03

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2023 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 03:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/01/2023 09:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2023 03:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2022 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2022 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 15:35

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 18:40

    Julgado procedente o pedido

  • 28/09/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2022 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2022 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2022 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 10:06

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 01/09/2022 09:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2022 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2022 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2022 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2022 10:42

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2022 10:42

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2022 10:42

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2022 10:42

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2022 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2022 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 07:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2022 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2022 17:05

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 08/07/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 15:58

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/09/2022 02:00:00, 5ª Vara Criminal.

  • 06/07/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 03:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2022 10:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2022 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 13:16

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 15/06/2022 20:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/06/2022 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 03:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2022 21:36

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/06/2022 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 09:59

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 09:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 11:01

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 22:05

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/05/2022 10:08

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 15:58

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/05/2022 15:58

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/05/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 15:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/05/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 15:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 13:52

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2022 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2022 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2022 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 10:56

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 19/05/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 23:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 22:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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