22/05/2025 21:56

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:21

Remetido ao DJE
08/04/2025 14:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/04/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:30

Conclusos para decisão
08/04/2025 05:26

Petição Juntada
17/11/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 10:51

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2023 18:03

Formal de Partilha Expedido
31/10/2023 15:41

Certidão de Honorários Expedida
25/10/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 16:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/09/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 13:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2023 00:11

Remetido ao DJE
01/09/2023 16:24

Julgada Procedente a Ação
01/09/2023 11:11

Conclusos para Sentença
31/08/2023 12:14

Petição Juntada
29/08/2023 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 14:40

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Marcellino Junior (OAB 141458/SP), Maria Laura Barros Khouri Ferreira (OAB 242843/SP) Processo 1002725-12.2021.8.26.0453 - Inventário - Reqte: Emanuelly de Liz Sabino Cruz, Miria Samara Souza Cruz -

Vistos. 1.

Compulsando os autos, verifica-se necessário fazer algumas considerações quanto ao plano de partilha apresentado às fls. 114/118.

De acordo com o referido plano, os únicos herdeiros do "de cujos" são seus filhos, partilhando o único bem de forma igualitária (11,11%).

Ocorre que o requerido era casado na dada de seu falecimento (fls. 16), regime de separação de bens (fls. 15) e, tendo em vista que o único bem deixa pelo "de cujos" era particular deste, tendo em vista que foi adquirido antes do casamento, dispõe o artigo 1829 do Código Civil: "Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (grifos nossos) (...)" Deste dispositivo, verifica-se que ao cônjuge supérstite que fora casado sob o regime da separação de bens são revistas duas situações distintas: a primeira, no tocante aos bens comuns, em que terá direito tão somente a sua meação; e a segunda, em relação aos bens particulares, em que será herdeiro necessário, concorrendo com os direitos dos descendentes.

Neste sentido entende o Tribunal Bandeirante: "AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão que intimou a inventariante a adequar suas declarações, reconhecendo a cônjuge supérstite como herdeira de bem particular do de cujus.

Insurgência da inventariante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravante sustenta que a madrasta era casada com o falecido pelo regime de comunhão parcial de bens, participando somente como viúva meeira dos bens comuns.

Não acolhimento.

Inteligência do artigo 1.829, I, do CC.

Viúva meeira também figura como herdeira dos bens particulares do de cujus com concorrência com seus descendentes.

Entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182724-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023).

Diante do exposto, conclui-se que a cônjuge sobrevivente concorrerá em igualdade de condições com os descendentes em relação aos bens que ela não for meeira.

Afinal, ainda que não seja meeira, ela tem o direito de herdar, uma vez que a herança não se confunde com a meação Nesses termos, intime-se a inventariante para que retifique as primeiras declarações apresentando novo plano de partilha, no prazo de 15 dias. 2.

Após, encaminhe-se os autos com vista ao Ministério Público, seguindo conclusos.

Intime-se.
28/08/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:14

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:44

Conclusos para decisão
25/07/2023 11:50

Conclusos para despacho
24/07/2023 20:37

Petição Juntada
21/07/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:12

Remetido ao DJE
20/07/2023 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/07/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 16:13

Certidão de Cartório Expedida
20/07/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:51

Conclusos para despacho
04/07/2023 22:00

Petição Juntada
19/06/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:09

Remetido ao DJE
16/06/2023 20:24

Ato ordinatório
16/06/2023 14:24

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:43

Remetido ao DJE
14/06/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2023 13:58

Certidão de Cartório Expedida
30/05/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 17:01

Petição Juntada
24/05/2023 21:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:42

Remetido ao DJE
23/05/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:38

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:41

Petição Juntada
14/04/2023 10:21

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:34

Petição Juntada
11/04/2023 21:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/04/2023 21:44

Documento Juntado
04/04/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 11:21

Mandado Expedido
04/04/2023 05:55

Remetido ao DJE
03/04/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 15:41

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:09

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:46

Petição Juntada
07/02/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 18:36

Remetido ao DJE
06/02/2023 16:03

Concedida a Dilação de Prazo
06/02/2023 09:19

Conclusos para decisão
06/02/2023 05:45

Petição Juntada
14/12/2022 22:31

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:10

Remetido ao DJE
13/12/2022 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 10:46

Conclusos para despacho
07/11/2022 20:01

Petição Juntada
18/10/2022 00:29

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:07

Remetido ao DJE
14/10/2022 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 20:50

Petição Juntada
05/09/2022 09:27

Conclusos para despacho
02/09/2022 15:23

Petição Juntada
31/08/2022 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2022 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 23:45

Petição Juntada
19/08/2022 22:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 13:32

Remetido ao DJE
19/08/2022 12:06

Ato ordinatório
27/07/2022 00:24

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:03

Remetido ao DJE
25/07/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 11:21

Conclusos para despacho
23/07/2022 09:55

Petição Juntada
29/06/2022 22:14

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:06

Remetido ao DJE
28/06/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 10:02

Conclusos para despacho
26/05/2022 09:53

Petição Juntada
25/05/2022 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2022 17:02

Petição Juntada
10/05/2022 21:11

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 05:02

Remetido ao DJE
09/05/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 09:23

Conclusos para despacho
05/04/2022 23:12

Petição Juntada
04/04/2022 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 22:20

Petição Juntada
25/02/2022 00:34

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 00:12

Remetido ao DJE
23/02/2022 17:46

Decisão
03/02/2022 10:59

Conclusos para despacho
12/01/2022 08:21

Petição Juntada
07/01/2022 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021 19:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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