02/05/2025 02:01

Suspensão do Prazo
18/03/2025 08:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2025 08:10

Documento Juntado
17/02/2025 16:18

Protocolo Juntado
14/01/2025 16:00

Carta Precatória Expedida
15/12/2024 10:02

Suspensão do Prazo
10/12/2024 09:03

AR Positivo Juntado
06/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:38

Remetido ao DJE
06/12/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:06

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:20

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
21/11/2024 10:25

Certidão Juntada
19/11/2024 21:23

Carta de Intimação Expedida
15/11/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:25

Remetido ao DJE
13/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:04

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:03

Certidão de Cartório Expedida
17/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:28

Remetido ao DJE
16/10/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:19

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:24

Documento Juntado
12/09/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 05:40

Remetido ao DJE
12/09/2024 00:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:30

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:36

Remetido ao DJE
10/06/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:01

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:00

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2024 16:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/03/2024 15:13

Ofício Expedido
20/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:45

Remetido ao DJE
19/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:52

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:51

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2023 05:32

Suspensão do Prazo
12/10/2023 18:40

Protocolo Juntado
08/10/2023 00:20

Suspensão do Prazo
11/09/2023 12:04

Ofício Expedido
11/09/2023 12:02

Carta Precatória Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Carla Ribeiro (OAB 357279/SP) Processo 1002488-20.2021.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Carlos de Souza Matos -

Vistos.

A Corte Especial do STJ decidiu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).

Foi celebrado acordo entre as partes (fls.22/24), contudo a parte executada não cumpriu o acordado.

Não foram indicados bens passíveis de penhora.

Até prova em contrário, entendo que constrição na ordem 30% não afetará a subsistência da parte executada (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 02/08/2017).

Ante o exposto, defiro penhora de 30% dos vencimentos / do salárioda parte executada DANIEL CÍCERO DA SILVA.

Determino a seu empregador, Cristiano Marin (fl.102),a transferência mensal do referido montante a conta bancária vinculada a este juízo, até que alcançado o saldo devedor de R$-783,78 (setecentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos).

Intime-se a fonte pagadora, bem como a parte executada, por oficial de justiça, expedindo-se carta precatória, podendo a parte exequente, no prazo de 10 dias, comprovar nos autos a distribuição da carta precatória junto ao Juízo Deprecado, caso opte pelo peticionamento eletrônico.

Decorrido o prazo sem o protocolo, promova a serventia a distribuição da carta precatória.

Int.

Dilig.
28/08/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:28

Remetido ao DJE
25/08/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:38

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:55

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:51

Pedido de Penhora Juntado
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Carla Ribeiro (OAB 357279/SP) Processo 1002488-20.2021.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Carlos de Souza Matos -

Vistos. 1.

Tendo em vista o ofício de fls.100/106, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias.

Int.

Dilig
23/08/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 05:37

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:06

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:05

Ofício Juntado
22/08/2023 11:05

Ofício Juntado
28/07/2023 11:29

Ofício Expedido
25/07/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:23

Remetido ao DJE
24/07/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:04

Conclusos para despacho
19/07/2023 15:35

Petição Juntada
06/07/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:20

Remetido ao DJE
05/07/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:33

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:32

Documento Juntado
29/06/2023 07:20

Ofício Expedido
26/06/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 10:36

Remetido ao DJE
26/06/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:46

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:46

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:12

Remetido ao DJE
05/04/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 09:15

Conclusos para despacho
05/04/2023 09:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/01/2023 17:49

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
16/12/2022 15:32

Mandado de Citação Expedido
13/12/2022 16:22

Carta Precatória Expedida
08/12/2022 22:47

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 10:34

Remetido ao DJE
08/12/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:43

Conclusos para despacho
07/12/2022 14:35

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
05/12/2022 15:53

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 11:27

Documento Juntado
05/12/2022 11:27

Documento Juntado
05/12/2022 11:27

Documento Juntado
05/12/2022 11:27

Documento Juntado
05/12/2022 10:35

Remetido ao DJE
05/12/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/08/2022 14:52

Conclusos para decisão
23/08/2022 11:55

Conclusos para despacho
22/08/2022 17:14

Petição Juntada
18/08/2022 21:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:15

Remetido ao DJE
17/08/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 09:28

Conclusos para despacho
16/08/2022 16:11

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/08/2022 11:15

Mandado de Citação Expedido
26/07/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 12:06

Remetido ao DJE
25/07/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 16:43

Conclusos para decisão
27/05/2022 15:35

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:41

Pedido de Penhora Juntado
30/11/2021 09:03

Arquivado Provisoriamente
30/11/2021 09:03

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2021 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 13:33

Remetido ao DJE
25/11/2021 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
25/11/2021 11:18

Conclusos para decisão
25/11/2021 11:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/11/2021 11:02

Mandado Juntado
25/11/2021 10:52

Conclusos para despacho
24/11/2021 15:48

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
16/11/2021 14:29

Mandado de Citação Expedido
15/11/2021 15:28

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 10:45

Remetido ao DJE
12/11/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 10:38

Conclusos para despacho
10/11/2021 16:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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