29/11/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 16:12

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2023 16:12

Expedição de Certidão.
20/10/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 22:00

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
29/09/2023 09:01

Conclusos para decisão
28/09/2023 11:20

Conclusos para despacho
27/09/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 05:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 14:42

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
19/09/2023 13:02

Conclusos para despacho
18/09/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314/BA) Processo 1001048-50.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tatiane Batista Duarte - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a ação, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida: (i) condenar a ré a restabelecer o serviço de acesso à internet contratado pela autora (Serviço: Vivo Fibra 600 Mbps Avulso; Cliente: Tatiane Batista Duarte; Código do cliente: 8999 2770 6480 DV: 5; Endereço: Rua João Paes, 88, Vila Dolores Paschoalin, CEP 06624-185, Jandira/SP), suspenso em razão do inadimplemento da fatura de consumo vencida em janeiro de 2023, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da possibilidade de suspensão do serviço pelo inadimplemento de outras faturas de consumo; (ii) declarar a inexistência do débito objeto da fatura de consumo vencida em 15 janeiro de 2023, no valor de R$ 147,19 (cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos), extinto pelo pagamento; (iii) rejeitar a pretensão indenizatória da autora por danos morais.

Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.

Na hipótese de interposição de recurso inominado contra a presente sentença, necessariamente subscrito por advogado(a), deve a parte recorrente, com exceção de beneficiário de isenção legal ou requerente de benefício da justiça gratuita, recolher o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição do recurso, independentemente de intimação e de cálculo pela serventia, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95, observando que o valor do preparo deve corresponder à soma das seguintes taxas e despesas: (i) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida por meio de guia DARE; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação ou, caso inexistente, sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida por meio de guia DARE; e (iii) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), que devem ser recolhidas por meio de guia FEDTJ,com exceção de diligências de oficial de justiça, que devem ser recolhidas por meio de guiaGRD.

Consigno que há, no portal mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo na rede mundial de computadores (https://www.tjsp.jus.br), planilha para elaboração do cálculo do preparo no caso de interposição de recurso inominado, cujo acesso pode ser realizado a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária, com relação dos links para emissão das guias de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e de diligências de oficial de justiça (GRD).

Eventual requerimento de concessão de benefício da justiça gratuita será, se o caso, analisado por ocasião da interposição de recurso, hipótese em que desde logo fica determinado à parte recorrente requerente do benefício, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso, sob pena, caso haja a interposição de recurso sem o recolhimento do preparo e sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da justiça gratuita, de deserção.

Em atenção aos Comunicados CG n.º 1.530/2021 e CG n.º 489/2022, na hipótese de interposição de recurso inominado, deve a serventia, uma vez decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) da interposição do recurso e antes de intimar a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões ou de encaminhar os autos à conclusão para recebimento ou não do recurso, elaborar certidão com a indicação do valor correto do preparo, conforme os parâmetros acima delineados, e do valor do preparo recolhido pela parte recorrente, inclusive consignando, se o caso, a dispensa de recolhimento do preparo, por se tratar de providência necessária para o recebimento ou não do recurso.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação.

P.

I.

C.
29/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:34

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:45

Conclusos para julgamento
17/05/2023 11:53

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:10

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 06:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:44

Conclusos para despacho
16/04/2023 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 11:24

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 06:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:48

Expedição de Carta.
27/03/2023 12:04

Conclusos para despacho
27/03/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 06:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 22:14

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 15:47

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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