11/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021822-52.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - ADRIANO LUIS PEREIRA - Pandurata Alimentos Ltda e outros - Vista dos autos à parte autora/exequente para: Ciência acerca do(s) ofício(s) recebido(s), devendo a parte manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP), SONIA MARIA PEREIRA (OAB 283963/SP)
03/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 13:53

Juntada de Ofício
10/07/2025 17:25

Juntada de Ofício
09/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:50

Juntada de Ofício
03/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 04:42

Suspensão do Prazo
11/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Mario Araujo da Silva (OAB 122639/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Sonia Maria Pereira (OAB 283963/SP) Processo 0021822-52.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ADRIANO LUIS PEREIRA - Reqdo: Pandurata Alimentos Ltda - Visto.

O petitório de fl. 828 encontra-se apartado do contexto dos autos.

No caso, de se destacar que sequer há título executivo a conferir liquidez, certeza e exigibilidade à dívida, pois se trata de processo de conhecimento mediante o qual se busca sua constituição.

Ademais, apesar de possível o pedido de arresto em sede de processo de conhecimento, não restou demonstrada, a presença dos requisitos necessários a sua concessão, como se orienta a jurisprudência deste Tribunal: "ARRESTO.

Alegação de ocultação de bens.

Não ocorrência.

Não demonstrados os requisitos para deferimento do pedido.

Manutenção da decisão.

Não provimento" (Apelação nº 1000426-81.2015.8.26.0062; Relator: Enio Zuliani; 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 11/08/2016); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE ARRESTO - Decisão que indeferiu o requerimento de liminar formulado pela requerente, que objetivava a reserva de bens ou quantia em dinheiro proveniente da venda dos ativos patrimoniais pertencentes à requerida, a fim de garantir o pagamento de dívida no valor de R$ 585.694,66 - Requisitos previstos no artigo 813, II, combinado com o 814, ambos do Código de Processo Civil, não demonstrados de plano - Liminar de arresto incabível -Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido" (Agravo de instrumento nº 2097975-66.2015.8.26.0000; Relator: Plínio Novaes de Andrade Júnior; 242 Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/06/2015).

Diante do exposto, indefiro o pedido de constrição requestado pela parte autora.

No mais, com arrimo na decisão emanada às fls. 782/783, fica o Demandante intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da citação da empresa FOCA LOGÍSTICA LTDA.

Intime-se.
01/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 22:27

Juntada de Ofício
10/03/2025 16:58

Conclusos para despacho
07/03/2025 21:46

Juntada de Ofício
07/03/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 04:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:37

Expedição de Carta.
27/02/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 16:31

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 16:40

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 17:08

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 11:44

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:00

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 16:50

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 03:06

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:05

Juntada de Certidão
17/04/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 17:37

Expedição de Carta.
16/04/2024 17:37

Expedição de Carta.
16/04/2024 17:37

Determinada a Citação em Novo Endereço
15/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 16:01

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:01

Juntada de Certidão
29/02/2024 22:37

Expedição de Carta.
29/02/2024 22:37

Expedição de Carta.
02/02/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 12:37

Conclusos para despacho
04/12/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 10:06

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2023 11:48

Conclusos para despacho
01/11/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 07:48

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 13:49

Expedição de Carta.
12/09/2023 13:49

Expedição de Carta.
12/09/2023 13:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/09/2023 14:03

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Mario Araujo da Silva (OAB 122639/SP), Sonia Maria Pereira (OAB 283963/SP) Processo 0021822-52.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ADRIANO LUIS PEREIRA - Vistos, 1) Para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá o autor apresentar os documentos abaixo descritos, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 1.1) Trata-se de ação advinda da Justiça do Trabalho.

Inicial a fls. 03/31; contestação da requerida PANDURATA ALIMENTOS LTDA a fls. 409/439; determinação de retificação do polo passivo a fls. 450 para constar Foca Logística Ltda., CNPJ 18.383.590 /0001-44 como primeira reclamada, excluindo-se Foca Transportes Ltda.

Regularize a serventia.

Por fim, a determinação de remessa dos autos à Justiça Comum a fls. 661. 2) Deixo de designar audiência de conciliação e mediação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil de 2015. 2.1) Com a regularização das custas, cite-se e intime-se a ré Foca Logística Ltda.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; 3) Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido.

Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.1) No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 3.2) Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 3.3) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido.

Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 5) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 6) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 19:53

Recebida a Petição Inicial
24/08/2023 21:34

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:39

Distribuído por sorteio
16/08/2023 11:38

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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