25/04/2024 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
24/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 06:42

Expedição de Certidão.
28/03/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:04

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:02

Transitado em Julgado em #{data}
01/03/2024 06:41

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2024 17:28

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2024 12:00

Conclusos para decisão
01/02/2024 09:03

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2024 10:32

Expedição de Certidão.
15/01/2024 07:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 16:28

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 15:47

Conclusos para julgamento
10/10/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:26

Conclusos para julgamento
05/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vladimir Anderson de Souza Rodrigues (OAB 288462/SP), Lucas Rodrigues Alves (OAB 292887/SP) Processo 1041859-94.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valter Antonio de Pieri -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, cujo acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009), cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se.
24/08/2023 10:05

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:49

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:54

Expedição de Mandado.
24/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:49

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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