18/05/2025 11:11

Suspensão do Prazo
18/04/2025 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:23

Remetido ao DJE
07/04/2025 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/10/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 09:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/10/2024 09:45

Petição Juntada
11/10/2024 07:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/10/2024 09:25

Petição Juntada
02/10/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:10

Remetido ao DJE
30/09/2024 19:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/03/2024 12:12

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/03/2024 07:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/03/2024 06:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2024 09:35

Contrarrazões Juntada
02/03/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:55

Remetido ao DJE
29/02/2024 21:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/02/2024 21:56

Recebido o recurso
29/02/2024 15:11

Certidão de Cartório Expedida
29/02/2024 13:26

Conclusos para decisão
28/02/2024 08:35

Recurso Interposto
27/02/2024 12:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:45

Remetido ao DJE
26/02/2024 10:44

Julgada Procedente a Ação
07/02/2024 14:11

Conclusos para Sentença
04/01/2024 10:15

Petição Juntada
15/12/2023 07:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/12/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:46

Remetido ao DJE
04/12/2023 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2023 17:10

Ato ordinatório
04/12/2023 01:20

Suspensão do Prazo
30/11/2023 19:45

Petição Juntada
18/11/2023 02:55

Suspensão do Prazo
16/11/2023 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/11/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 12:09

Remetido ao DJE
31/10/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:40

Conclusos para despacho
30/10/2023 06:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/10/2023 09:15

Petição Juntada
20/10/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2023 10:37

Remetido ao DJE
19/10/2023 10:01

Decisão Determinação
18/10/2023 10:17

Conclusos para decisão
18/10/2023 08:55

Réplica Juntada
10/10/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:42

Remetido ao DJE
06/10/2023 16:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/10/2023 11:35

Contestação Juntada
25/08/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vladimir Anderson de Souza Rodrigues (OAB 288462/SP), Lucas Rodrigues Alves (OAB 292887/SP) Processo 1041322-98.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenice Maria da Silva -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se.
24/08/2023 00:49

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 15:43

Mandado de Citação Expedido
23/08/2023 15:41

Recebida a Petição Inicial
22/08/2023 09:49

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:57

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/08/2023 16:57

Redistribuição de Processo - Saída
21/08/2023 14:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/08/2023 15:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2023 14:21

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:19

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2023 14:17

Certidão Juntada
18/08/2023 12:05

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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