26/07/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/06/2024 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 06:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:36

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:55

Recebidos os autos
19/02/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/02/2024 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
13/02/2024 07:13

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 19:11

Expedição de Certidão.
02/02/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 16:46

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:41

Conclusos para decisão
24/01/2024 06:48

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 10:41

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:27

Expedição de Mandado.
16/01/2024 21:59

Embargos de Declaração Acolhidos
16/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
15/01/2024 15:48

Conclusos para decisão
15/12/2023 06:55

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 17:57

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 15:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2023.
11/12/2023 12:44

Conclusos para decisão
08/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 15:26

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:11

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 12:35

Conclusos para julgamento
26/09/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:09

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 09:15

Expedição de Mandado.
25/08/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nilton Pereira dos Santos (OAB 179090/SP) Processo 1041739-51.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Vedovato Vilela de Salis -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, cujo acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009), cite-se e intime-se a FESP, VIA PORTAL, bem como SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE MANDADO, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se.
24/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:00

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:42

Expedição de Mandado.
23/08/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:03

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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