15/04/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 13:04

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 13:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/03/2025 12:53

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/03/2025 12:53

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
03/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:14

Remetido ao DJE
01/02/2025 11:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/02/2025 11:43

Conclusos para decisão
28/01/2025 20:30

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:56

Petição Juntada
09/01/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:36

Remetido ao DJE
19/12/2024 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 20:38

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:35

Embargos de Declaração Juntados
19/11/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 09:00

Remetido ao DJE
15/11/2024 06:51

Julgada improcedente a ação
16/07/2024 14:19

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:15

Especificação de Provas Juntada
25/06/2024 18:45

Petição Juntada
06/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:06

Remetido ao DJE
05/06/2024 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 13:14

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:26

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
15/04/2024 11:47

Petição Juntada
04/04/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:03

Remetido ao DJE
04/04/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 10:28

Conclusos para despacho
28/11/2023 18:17

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:16

Petição Juntada
21/09/2023 06:38

Contestação Juntada
05/09/2023 11:40

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2023 11:34

Apensado ao processo
25/08/2023 06:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Bonturi Von Zuben (OAB 206768/SP), Clerlane Amanda Alves de Freitas (OAB 398415/SP) Processo 1020966-13.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Espólio de Alvaro Miguel Restaino - Embargdo: Nai Campinas Participações S/A - Apensem-se aos autos da execução 1008529-37.2023.8.26.0114 e traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos.

Tempestivos os embargos (art. 915 do CPC), instruídos com as peças processuais relevantes (art. 914, § 1º, do CPC) e acompanhados de demonstrativo discriminado da quantia incontroversa (art. 917, § 3º, do CPC), recebo os embargos do devedor.

Nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Assim, são três os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos de devedor à execução, quais sejam: (i) requerimento do embargante; (ii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes; (iii) a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo).

Os requisitos são cumulativos.

A ausência de qualquer um deles acarreta necessariamente o recebimento dos embargos sem suspensão do processo executivo No caso, o juízo ainda não está garantido e nem oferece o embargante qualquer caução. À míngua da referida garantia, seria preciso a ocorrência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sopesados os fatos contidos nos autos e considerando o atual momento processual, não se pode concluir pela presença de tais requisitos, considerando, ao menos a princípio, o debate a respeito da legalidade e extensão da execução. É prudente o processamento da ação, pois as questões trazidas nos autos devem ser mais bem analisadas mediante o exercício do contraditório, restando ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida.

Por isto, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo.

Já recolhidas as custas iniciais, intime-se a parte exequente, ora embargada, pela imprensa, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC).

Decidida a questão, retirei a tarja de urgente.

Int.
24/08/2023 00:14

Remetido ao DJE
23/08/2023 18:44

Recebida a Petição Inicial
23/08/2023 15:03

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:59

Conclusos para despacho
05/07/2023 12:55

Emenda à Inicial Juntada
21/06/2023 13:38

Mudança de Magistrado
14/06/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:13

Remetido ao DJE
12/06/2023 14:34

Determinada a emenda à inicial
09/06/2023 16:09

Conclusos para despacho
09/06/2023 05:35

Mudança de Magistrado
15/05/2023 09:16

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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