18/10/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 15:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/09/2023 17:33

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Paula Cristiane de Sousa Oliveira (OAB 478748/SP) Processo 0018816-16.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Maria Candido - Reqdo: Quintoandar Serviços Imobiliários Ltda, Nicolau Hatsuo Ide -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos pela corré às fls. 524/526, uma vez que tempestivos.

No mérito, OS ACOLHO com caráter infringente, porque de fato houve a contradição apontada.

Assim como constou da fundamentação da sentença, de fato não são devidas as diferenças de taxa de condomínio e IPTU já pagos, vez que a autora efetuou o pagamento com base nos valores cobrados pela intermediária.

Contudo, o pedido contraposto fez menção também aos valores de condomínio e IPTU que não foram pagos e são relativos ao período entre a rescisão do contrato de intermediação (20/10/2022) e a imissão da proprietária na posse do imóvel (15/12/2022).

No mais, de fato, o contrato não previu caução (cláusula 4 fls. 09/10).

Assim, declaro para que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto para CONDENAR a autora a pagar ao espólio réu: (i) R$ 1.320,00 (referentes à multa contratual), corrigidos monetariamente pela tabela prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo desde dezembro de 2022, e acrescidos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (ii) R$ 2.381,59 (referentes aos aluguéis vencidos até 15/12/2022), (ii.a) R$ 1.337,30 (referentes aos encargos de condomínio vencidos até 15/12/2022), (ii.b) R$ 145,58 (referentes aos encargos de IPTU vencidos até 15/12/2022), sendo estes itens corrigidos monetariamente pela tabela prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o cálculo de fl. 130; e (iii) R$ 519,79 (referentes aos reparos), corrigidos monetariamente pela tabela prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Exceto quanto especificado termo inicial diverso, juros desde a citação porque não se trata de responsabilidade extracontratual, o que afasta a aplicação da Súmula 54 do STJ, e não existe outro termo inicial a considerar.

Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Quanto ao mais, fica mantida a sentença.

Intimem-se.
24/08/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 19:40

Embargos de Declaração Acolhidos
28/07/2023 16:14

Conclusos para despacho
27/07/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 23:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 18:16

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2023 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 11:39

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
30/05/2023 17:24

Conclusos para julgamento
30/05/2023 10:16

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 01:41

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2023 14:30

Conclusos para despacho
19/05/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 16:19

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:19

Conciliação infrutífera
16/05/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 13:32

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 09:51

Juntada de Petição de contestação
10/12/2022 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2022 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2022 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2022 17:07

Expedição de Carta.
30/11/2022 17:06

Expedição de Carta.
30/11/2022 17:06

Expedição de Carta.
29/11/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:37

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/05/2023 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/11/2022 17:03

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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