26/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
03/08/2024 01:24

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 07:20

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 04:32

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/06/2024 07:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:25

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 07:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 10:42

Conclusos para julgamento
18/03/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 17:45

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 13:11

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:01

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2023 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 10:07

Expedição de Certidão.
29/08/2023 08:44

Expedição de Mandado.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ian Barbosa Santos (OAB 291477/SP) Processo 1051167-74.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Congregação de Santa Catarina -

Vistos. 1.

Trata-se de ação declaratória (inexistência de relação jurídico tributária), com pedido de antecipação de tutela, em face do Estado de São Paulo, alegando, em suma, a autora que: é entidade beneficente, sem fins lucrativos, voltada ao atendimento médico e hospitalar de pessoas hipossuficientes; conforme Declaração de Importação, importou equipamentos ou insumos hospitalares; todavia, não obstante a imunidade tributária prevista no artigo 150 da Constituição Federal, o requerido está exigindo valores de ICMS-Importação, como condição "sine qua non" para a liberação dos equipamentos.

Anotados esses dados, pondero que os produtos importados são equipamentos médicos, ou seja, bens diretamente relacionados com a atividade fim da requerente.

Além disso, não constato qualquer motivo para não aplicar a regra da imunidade, prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, pertinente às entidades assistenciais, sem fins lucrativos, tal como é o caso da autora.

Nesse sentido, é possível mencionar o seguinte v. julgado proferido em caso semelhante: Mandado de Segurança.

ICMS.

Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos.

Importação de produtos hospitalares.

Imunidade tributária reconhecida.

Admissibilidade.

Artigo 150, inciso Vi, alínea c e §4º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional (Tribunal de Justiça de São Paulo, apelação/reexame necessário nº 1002417-91.2015.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Claudio Augusto Pedrassi, j. 16 de fevereiro de 2016).

Portanto, há a "verossimilhança do alegado".

Já a "urgência da medida" diz respeito à própria atividade fim da autora, a qual, para liberar os equipamentos médicos, teria que desviar recursos de relevância social para suprir indevida exigência de valores por parte da Fazendo do Estado de São Paulo.

Ante o exposto, defiro a liminar, nos moldes postulados, para que seja permitido o desembaraço aduaneiro, independentemente do recolhimento do ICMS (Inicial Do Pedido item "i" fls. 23). 2.

Cite-se a requerida para oferta de contestação, no prazo legal, pelo Portal Eletrônico.

Intime-se.
28/08/2023 13:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:40

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 14:27

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 11:28

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
11/08/2023 09:42

Conclusos para decisão
11/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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