13/05/2025 09:19

Carta de Citação Expedida
12/05/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 07:55

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:49

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
10/04/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:04

Remetido ao DJE
09/04/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 15:58

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
20/02/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:09

Remetido ao DJE
18/02/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:53

Certidão de Cartório Expedida
04/02/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:02

Remetido ao DJE
03/02/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 14:16

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
02/12/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:16

Remetido ao DJE
28/11/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 16:51

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/11/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:48

Remetido ao DJE
25/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:37

Petição Juntada
21/10/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:33

Remetido ao DJE
18/10/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 07:07

Conclusos para despacho
18/10/2024 07:06

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:11

Remetido ao DJE
12/09/2024 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 18:49

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/08/2024 02:53

Suspensão do Prazo
19/07/2024 13:40

Mandado de Citação Expedido
19/07/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:52

Remetido ao DJE
17/07/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 12:59

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:48

Pedido de Habilitação Juntado
06/05/2024 16:35

Petição Juntada
25/04/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:16

Remetido ao DJE
23/04/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 13:32

Remetido ao DJE
23/04/2024 12:39

Ato ordinatório
23/04/2024 12:28

Conclusos para despacho
09/04/2024 22:18

Suspensão do Prazo
14/03/2024 06:32

AR Positivo Juntado
06/03/2024 16:34

Certidão Juntada
29/02/2024 20:41

Carta de Intimação Expedida
12/02/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:51

Remetido ao DJE
09/02/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 10:57

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:56

Certidão de Cartório Expedida
23/11/2023 14:54

Petição Juntada
02/11/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 13:33

Remetido ao DJE
01/11/2023 13:11

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
01/11/2023 11:02

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:48

Emenda à Inicial Juntada
30/08/2023 15:21

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1070606-30.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -

Vistos.

Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil.

A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004).

Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso.

A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC.

I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA.

INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1.

Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial".

Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes.

Precedentes. 2.

Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69.

A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe.

Precedentes. 3.

Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min.

Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, a parte autora deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo.

Feito isso, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969).

Cientifique-se a parte ré de que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio da autora cinco dias após a apreensão e de que, naquele mesmo prazo, ela poderá reaver o bem, livre do ônus da alienação fiduciária, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores informados na petição inicial (art. 3º, §§1° e 2° do Decreto-lei n. 911).

Cientifique-se-a, outrossim, de que ela poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias contado da apreensão do bem, e assim ainda que tenha optado pelo pagamento da dívida, caso entenda ter feito pagamento maior do que o devido e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei n. 911).

Quando expedido o mandado de busca e apreensão, deverá ser comandado o bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud, contanto que paga a despesa relativa a isso.

Acaso passado em branco o prazo para apresentação da cédula de crédito em cartório, tornem os autos conclusos para extinção do processo.

Int.
29/08/2023 00:24

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 13:40

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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