TJSP - 1501936-88.2023.8.26.0548

1ª instância - 01 Cumulativa de Paulinia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON JOSE DOS SANTOS MUNHOZ

RAQUEL AGUIAR PEREIRA

CPF *95.***.*48-40

Advogados

LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES

OAB: 343362/SP

CPF *79.***.*43-20

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

TIAGO AUGUSTO BARBOSA

CPF *77.***.*66-97

PEDRO HENRIQUE ROCHA DOS SANTOS

GEINE LEME DO PRADO

CPF *83.***.*84-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 05:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501936-88.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAQUEL AGUIAR PEREIRA - - JEFFERSON JOSE DOS SANTOS MUNHOZ - Conheço dos embargos e lhes dou parcial provimento.

    Em relação ao privilégio, considerando a quantidade de drogas e o fato de que os criminosos faziam transporte de drogas entre cidades, inviável maior redução da pena.

    Em relação à restituição do veículo, em verdade é caso de perdimento do automóvel com fulcro no artigo 63 da Lei n. 11.343/06, pois os criminosos utilizavam o veículo para fazer o transporte de drogas entre cidades, sendo que acabaram presos apenas nesta oportunidade, portanto, não é caso de restituição e sim de perdimento.

    Finalmente, reconheço o direito da devolução dos aparelhos celulares, vez que não comprovada a ligação direta com o crime de tráfico. - ADV: LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES (OAB 343362/SP), LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES (OAB 343362/SP)

  • 25/08/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 09:31

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 18/07/2025 16:38

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2025 12:01

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 10:47

    Conclusos

  • 11/01/2025 17:26

    Conclusos

  • 13/11/2024 00:37

    Publicação

  • 12/11/2024 16:09

    Petição Juntada

  • 12/11/2024 13:43

    Remetidos os Autos

  • 12/11/2024 12:21

    Expedição de documento

  • 12/11/2024 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 09:22

    Conclusos

  • 29/07/2024 12:31

    Conclusos

  • 29/07/2024 12:30

    Conclusos

  • 28/07/2024 22:36

    Petição Juntada

  • 28/07/2024 22:35

    Petição Juntada

  • 24/07/2024 22:33

    Publicação

  • 24/07/2024 00:42

    Remetidos os Autos

  • 23/07/2024 16:19

    Julgada Procedente a Ação

  • 09/05/2024 11:11

    Conclusos

  • 07/05/2024 19:40

    Petição Juntada

  • 21/03/2024 23:12

    Publicação

  • 21/03/2024 00:22

    Remetidos os Autos

  • 20/03/2024 17:02

    Remetidos os Autos

  • 12/03/2024 16:06

    Apensado ao processo

  • 14/11/2023 03:50

    Publicação

  • 13/11/2023 10:29

    Expedição de documento

  • 13/11/2023 10:28

    Ato ordinatório

  • 13/11/2023 05:51

    Remetidos os Autos

  • 10/11/2023 15:15

    Documento Juntado

  • 10/11/2023 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 14:59

    Petição Juntada

  • 10/11/2023 14:58

    Documento Juntado

  • 10/11/2023 09:51

    Conclusos

  • 31/10/2023 16:02

    Conclusos

  • 01/09/2023 11:33

    Conclusos

  • 31/08/2023 18:46

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 10:43

    Expedição de documento

  • 30/08/2023 10:43

    Ato ordinatório

  • 29/08/2023 23:46

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 01:42

    Publicação

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lazaro Gustavo Rodrigues Lopes (OAB 343362/SP) Processo 1501936-88.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: RAQUEL AGUIAR PEREIRA, JEFFERSON JOSE DOS SANTOS MUNHOZ -

    Vistos.

    O laudo definitivo das substâncias apreendidas foi juntado a fls. 312/313.

    O Ministério Público já apresentou seus memoriais escritos (fls. 327/335).

    Intime-se as defesas para que apresente os memoriais dos Réus Raquel Aguiar Pereira e Jefferson José dos Santos Munhoz, no prazo legal.

    Int.

  • 28/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos

  • 25/08/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 02:36

    Publicação

  • 24/08/2023 00:25

    Remetidos os Autos

  • 23/08/2023 14:54

    Remetidos os Autos

  • 22/08/2023 10:36

    Mandado devolvido

  • 22/08/2023 10:36

    Documento Juntado

  • 14/08/2023 10:54

    Documento Juntado

  • 14/08/2023 10:54

    Documento Juntado

  • 14/08/2023 10:07

    Mandado devolvido

  • 14/08/2023 10:06

    Conclusos

  • 14/08/2023 10:01

    Apensado ao processo

  • 14/08/2023 10:00

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/08/2023 01:46

    Publicação

  • 11/08/2023 16:16

    Petição Juntada

  • 11/08/2023 12:34

    Expedição de documento

  • 11/08/2023 10:42

    Remetidos os Autos

  • 11/08/2023 09:53

    Remetidos os Autos

  • 10/08/2023 17:46

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 16:10

    Documento Juntado

  • 09/08/2023 16:02

    Documento Juntado

  • 09/08/2023 15:43

    Expedição de documento

  • 09/08/2023 15:30

    Expedição de documento

  • 09/08/2023 14:58

    Expedição de documento

  • 09/08/2023 13:40

    Expedição de documento

  • 09/08/2023 13:40

    Ato ordinatório

  • 09/08/2023 13:34

    Expedição de documento

  • 09/08/2023 10:14

    Documento Juntado

  • 08/08/2023 09:50

    Documento Juntado

  • 08/08/2023 09:49

    Documento Juntado

  • 08/08/2023 09:49

    Documento Juntado

  • 08/08/2023 09:49

    Documento Juntado

  • 08/08/2023 09:41

    Documento Juntado

  • 08/08/2023 09:38

    Evoluída a Classe

  • 08/08/2023 09:35

    Documento Juntado

  • 07/08/2023 10:02

    Mandado devolvido

  • 07/08/2023 09:59

    Mandado devolvido

  • 07/08/2023 09:59

    Documento Juntado

  • 02/08/2023 11:19

    Expedição de documento

  • 02/08/2023 11:07

    Documento Juntado

  • 02/08/2023 11:06

    Mandado devolvido

  • 21/07/2023 12:15

    Documento Juntado

  • 21/07/2023 12:09

    Expedição de documento

  • 21/07/2023 12:08

    Expedição de documento

  • 21/07/2023 12:08

    Expedição de documento

  • 21/07/2023 12:08

    Expedição de documento

  • 17/07/2023 16:44

    Documento Juntado

  • 17/07/2023 16:44

    Documento Juntado

  • 17/07/2023 16:44

    Documento Juntado

  • 06/07/2023 01:36

    Publicação

  • 05/07/2023 00:16

    Remetidos os Autos

  • 04/07/2023 15:08

    Expedição de documento

  • 04/07/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 11:41

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 03/07/2023 17:19

    Conclusos

  • 03/07/2023 17:15

    Petição Juntada

  • 30/06/2023 15:45

    Expedição de documento

  • 30/06/2023 15:44

    Ato ordinatório

  • 30/06/2023 15:40

    Documento Juntado

  • 30/06/2023 15:40

    Ato ordinatório

  • 30/06/2023 15:40

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/06/2023 10:45

    Expedição de documento

  • 30/06/2023 10:44

    Ato ordinatório

  • 29/06/2023 18:16

    Petição Juntada

  • 28/06/2023 10:22

    Documento Juntado

  • 27/06/2023 22:35

    Petição Juntada

  • 20/06/2023 01:35

    Publicação

  • 19/06/2023 10:43

    Remetidos os Autos

  • 19/06/2023 09:43

    Remetidos os Autos

  • 19/06/2023 09:42

    Documento Juntado

  • 19/06/2023 09:42

    Mandado devolvido

  • 06/06/2023 16:01

    Expedição de documento

  • 05/06/2023 18:25

    Petição Juntada

  • 05/06/2023 09:21

    Documento Juntado

  • 05/06/2023 09:10

    Expedição de documento

  • 02/06/2023 11:29

    Ato ordinatório

  • 02/06/2023 10:26

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 10:04

    Expedição de documento

  • 02/06/2023 10:03

    Expedição de documento

  • 02/06/2023 09:52

    Expedição de documento

  • 02/06/2023 09:52

    Ato ordinatório

  • 02/06/2023 09:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 18:41

    Petição Juntada

  • 31/05/2023 13:54

    Expedição de documento

  • 31/05/2023 13:54

    Ato ordinatório

  • 31/05/2023 08:26

    Documento Juntado

  • 29/05/2023 16:32

    Conclusos

  • 29/05/2023 14:58

    Petição Juntada

  • 29/05/2023 01:33

    Publicação

  • 26/05/2023 13:43

    Remetidos os Autos

  • 26/05/2023 13:40

    Expedição de documento

  • 26/05/2023 13:40

    Ato ordinatório

  • 26/05/2023 12:45

    Expedição de documento

  • 26/05/2023 12:34

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/05/2023 12:34

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/05/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:15

    Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/05/2023 19:44

    Documento Juntado

  • 25/05/2023 17:15

    Remetidos os Autos

  • 25/05/2023 17:12

    Expedição de documento

  • 25/05/2023 16:48

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 25/05/2023 16:47

    Documento Juntado

  • 25/05/2023 16:47

    Documento Juntado

  • 25/05/2023 16:47

    Documento Juntado

  • 25/05/2023 16:47

    Documento Juntado

  • 25/05/2023 16:47

    Documento Juntado

  • 25/05/2023 15:44

    Documento Juntado

  • 25/05/2023 15:44

    Documento Juntado

  • 25/05/2023 13:56

    Expedição de documento

  • 25/05/2023 13:55

    Expedição de documento

  • 25/05/2023 13:46

    Expedição de documento

  • 25/05/2023 12:52

    Expedição de documento

  • 25/05/2023 12:52

    Expedição de documento

  • 25/05/2023 12:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 11:19

    Documento Juntado

  • 25/05/2023 11:19

    Petição Juntada

  • 25/05/2023 11:10

    Documento Juntado

  • 25/05/2023 11:10

    Documento Juntado

  • 25/05/2023 10:05

    Documento Juntado

  • 25/05/2023 10:05

    Documento Juntado

  • 25/05/2023 09:07

    Remetidos os Autos

  • 25/05/2023 09:05

    Conclusos

  • 25/05/2023 00:08

    Petição Juntada

  • 24/05/2023 23:20

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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