15/05/2025 22:20

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
12/05/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 16:18

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 10:07

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
08/05/2025 14:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/05/2025 14:37

Certidão de Cartório Expedida
16/01/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:46

Remetido ao DJE
14/01/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:42

Remetido ao DJE
12/12/2024 15:08

Petição Juntada
12/12/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 12:36

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:38

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
31/10/2024 09:20

Mandado Expedido
30/10/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 10:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/10/2024 04:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
09/10/2024 07:36

Certidão Juntada
08/10/2024 10:03

Carta de Intimação Expedida
27/09/2024 13:46

Certidão de Cartório Expedida
24/09/2024 17:25

Pedido de Habilitação Juntado
18/09/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:30

Remetido ao DJE
16/09/2024 14:26

Determinado o cancelamento da distribuição
04/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:37

Petição Juntada
10/08/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:02

Remetido ao DJE
09/08/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:37

Petição Juntada
16/07/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:11

Remetido ao DJE
12/07/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:55

Pedido de Habilitação Juntado
04/07/2024 13:45

Petição Juntada
12/06/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:05

Remetido ao DJE
11/06/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 10:13

Conclusos para despacho
21/05/2024 05:33

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
26/04/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:27

Remetido ao DJE
24/04/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 15:51

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:50

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
11/04/2024 11:47

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2024 03:55

Suspensão do Prazo
04/04/2024 14:05

Contestação Juntada
26/02/2024 17:06

Pedido de Habilitação Juntado
25/01/2024 17:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:55

Remetido ao DJE
23/01/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 16:35

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:41

Remetido ao DJE
27/10/2023 15:21

Decisão Determinação
27/10/2023 11:31

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:56

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2023 17:55

Petição Juntada
03/10/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:34

Remetido ao DJE
02/10/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:57

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:25

Pedido de Prazo Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luana Lapezak de Almeida (OAB 119256/PR) Processo 1021419-40.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Peixoto Duarte -

Vistos.

I - A alegação de pobreza, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) qualifica-se como casado; (iii) policial militar da reserva (p. 31), cujos vencimentos são superiores a três salários mínimos (p. 56); (iv) reside em bairro nobre na cidade; e (v) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Assim, por haver indícios de que não estão presentes os pressupostos para a concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º), concedo ao postulante da benesse o prazo de 10 dias para comprovar a necessidade, apresentando, sob pena de indeferimento: a) cópia de comprovante de rendimentos (contracheque ou pró-labore) e de carteira de trabalho, com o último registro de emprego do cônjuge; b) extratos bancários completos de contas de titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas iniciais.

II - Comprovada a condição de hipossuficiência ou recolhidas as custas iniciais, no prazo da emenda, especifique a parte autora a totalidade dos débitos e a conformação ao disposto nos arts. 54-A e 104-A, § 1º do CDC, justificando-se e comprovando-se impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Atendidas as determinações, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

Intime-se.
26/08/2023 00:35

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:53

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:24

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:23

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 11:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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