TJSP - 1042037-43.2023.8.26.0576
1ª instância - Infancia Juventude de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/02/2024 09:16
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
29/02/2024 09:14
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
27/02/2024 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2024 00:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2024 16:42
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 15:09
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 10:13
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 14:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/02/2024 13:44
Arquivado Definitivamente
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06/02/2024 13:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/11/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
15/11/2023 04:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 09:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 08:11
Julgado procedente o pedido
-
10/11/2023 16:46
Conclusos para julgamento
-
10/11/2023 16:09
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 16:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/11/2023 10:03
Expedição de Certidão.
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09/11/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 16:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/10/2023 04:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 00:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 15:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/10/2023 13:40
Expedição de Certidão.
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13/10/2023 12:38
Expedição de Mandado.
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13/10/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 18:17
Expedição de Mandado.
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05/09/2023 16:12
Juntada de Outros documentos
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29/08/2023 16:51
Expedição de Certidão.
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29/08/2023 16:50
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 04:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Anderson de Oliveira Coutinho (OAB 61716-B/SC) Processo 1042037-43.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Ágata Macedo de Souza, Ísis Macedo de Souza, Carina Elena Macedo de Souza - Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) que disponibilize, no prazo de 15 (quinze) dias, vaga para as autoras M de S (D.N 30/11/2019) e I.M de S (D.N 29/12/2022 em creche municipal mais próxima da residência delas (até 2 quilômetros da residência da criança).
Ainda, nos termos dos artigos 213, caput, e §2º da lei nº 8.069/90 e 536, § 1º, do Código de Processo Civil, fixo multa por descumprimento no valor diário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não importar em desestímulo ao cumprimento da obrigação.
Ainda, o requerido deverá assumir o transporte escolar da parte autora na hipótese remota de inexistir vaga na creche mais próxima de sua residência, nos termos do artigo 11, inciso VI, da Lei nº 9394/96.
Oficie-se à Secretaria Municipal de Educação, com senha para acesso aos autos, para fins de cumprimento da determinação judicial, valendo cópia como ofício.
Intime-se e cite-se o Município, via portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme artigos 183 e 335, ambos do CPC.
Ciência ao MP.
Intime-se. -
24/08/2023 00:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 18:20
Concedida a Medida Liminar
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23/08/2023 09:02
Conclusos para decisão
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23/08/2023 00:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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