10/01/2024 17:16

Conclusos para despacho
10/01/2024 17:16

Expedição de Certidão.
18/11/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:14

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:38

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Donizete Calegari (OAB 313504/SP), Alex Rodrigo Beltrame (OAB 417257/SP) Processo 1002068-45.2022.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Enzo Gabriel dos Santos Nascimento, Adite dos Santos Silva - Reqdo: Paulo Fernando do Nascimento - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (fl. 60), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto oos pedidos correlados com fundamento do artigo 487, III, "b", do NCPC.

A composição implica na renúncia tácita ao direito de recorrer (NCPC, art. 1.000, parágrafo único), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data.

Ainda, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação aos alimentos para CONDENAR o requerido ao pagamento de 20% de seus rendimentos líquidos ao filho E.G.S.N., se empregado, excluindo-se da base de cálculo os valores recebidos a título de FGTS e respectiva multa, bem como as verbas rescisórias.

Em caso de desemprego o valor dos alimentos será de 1/3 do salário mínimo vigente.

Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I).

Cópia digitalmente assinada e impressa deverá ser apresentada pelo alimentante ao seu empregador, servindo como ofício de requisição para que seja implantado o desconto dos alimentos em folha de pagamento (descontar 20% - vinte por cento - de seus vencimentos líquidos e depositar na conta poupança nº 00047604-1, agência 0287, Banco Caixa Econômica Federal, em nome de Adite dos Santos Silva, CPF nº *65.***.*52-69).

Assim, certifique-se o trânsito em julgado quanto ao acordo homologado, expeça-se a certidão de honorários, e, após o trânsito em julgado com relação aos alimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Não há custas (art. 90, § 3º, do NCPC).

P.R.I.
16/08/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 17:47

Homologada a Transação
04/08/2023 10:39

Conclusos para julgamento
07/07/2023 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 10:57

Conclusos para despacho
11/06/2023 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 10:00

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:45

Juntada de Ofício
09/05/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/04/2023 14:36

Conciliação frutífera
22/03/2023 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 17:31

Juntada de Mandado
20/03/2023 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 11:53

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:41

Expedição de Ofício.
01/03/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 16:25

Expedição de Certidão.
24/02/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2023 17:40

Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:32

Audiência mediação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/04/2023 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/02/2023 07:41

Conclusos para decisão
17/01/2023 12:23

Conclusos para despacho
16/01/2023 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 09:40

Expedição de Certidão.
09/01/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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