19/02/2024 14:27

Arquivado Provisoramente
19/02/2024 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:39

Homologada a Transação
02/02/2024 15:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2024 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/01/2024 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2024 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 06:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/01/2024 04:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/01/2024 04:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/12/2023 08:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/12/2023 08:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/12/2023 08:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/12/2023 08:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/12/2023 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 16:50

Protocolizada Petição
24/11/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 22:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 09:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Santana Aguiar (OAB 186824/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP) Processo 0001310-45.2022.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Congregação Evangélica Luterana Redentor - Exectda: Maria Cristina Santana Aguiar Oliveira - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença consubstanciada em contrato de prestação de serviços educacionais.

Com efeito, a responsabilidade dos pais quanto às dívidas contraídas para educação dos filhos é solidária (art. 1.566, IV, do CC).

Deste modo, ainda que assinado o contrato por apenas um dos pais, possível a responsabilização do outro quanto as obrigações assumidas.

Nesse sentido, julgados do E.

TJSP: "Agravo de instrumento Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviços educacionais Cumprimento de sentença - Indeferimento da inclusão no polo passivo do cônjuge do executado Possibilidade de inclusão Obrigação solidária.

Razão assiste à exequente, ora agravante, no seu pleito de inclusão do cônjuge do agravado no polo passivo da demanda - No caso em tela ainda que ambos os cônjuges não tivessem assinado o contrato de prestação de serviços educacionais, uma vez que o contrato assinado apenas por um dos cônjuges para educação do (a) filho (a) possui presunção de que a dívida foi contraída em benefício da sociedade conjugal, respondendo por ela o patrimônio do casal responsabilização, no caso concreto, do outro cônjuge, tendo-se em conta o negócio jurídico, ou seja, sendo certo que, a princípio, pode-se presumir que tenham eles assumido a corresponsabilidade pelo pagamento das mensalidades.

Agravo provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044159-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) "EXECUÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO, ÚNICO RESPONSÁVEL CONTRATUAL, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO CABIMENTO Nas dívidas contraídas com a educação dos filhos, ambos os genitores respondem solidariamente.

Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça que permite a inclusão mesmo em execução de título não firmado pelo outro genitor.

Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2157595-33.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/04/2021; Data de Registro: 21/04/2021) Deste modo, DEFIRO o requerido às fls. 142/144, determinando a inclusão de José Silva Oliveira no pólo passivo da demanda.

Providencie a Serventia a devida regularização junto ao sistema SAJ.

Cite-se.
28/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 12:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 11:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 10:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 19:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2023 18:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2023 14:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 12:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 12:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 11:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2023 11:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 20:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2023 10:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2022 12:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2022 12:55

Protocolizada Petição
13/12/2022 12:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2022 12:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2022 23:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2022 11:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2022 11:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2022 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2022 05:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 08:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2022 23:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2022 23:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2022 04:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2022 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2022 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2022 07:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 08:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2022 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 12:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2022 11:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2022 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2022 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 08:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2022 23:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2022 09:13

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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