21/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0039183-32.2011.8.26.0506 (5006/2011) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Patrícia Rossi Silva Peixoto - Fls. 448: Vista à parte requerente, pelo prazo de 30 (trinta) dias para instauração de incidente de cumprimento de sentença, conforme determinado na r.Decisão de fls.440/441. - ADV: FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 178867/SP), LUCIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 363667/SP)
20/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
06/07/2025 20:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:17

Ato ordinatório
28/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:23

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/02/2025 12:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/05/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
22/05/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:46

Ato ordinatório
08/05/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 22:35

Juntada de Petição de Contra-razões
19/02/2024 09:09

Expedição de Certidão.
12/02/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:19

Ato ordinatório
08/02/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 14:13

Expedição de Mandado.
08/02/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 14:13

Expedição de Mandado.
31/01/2024 00:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/11/2023 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/11/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patrícia de Carvalho Brandão (OAB 125889/SP), Fabiano de Camargo Peixoto (OAB 178867/SP), Luciano de Camargo Peixoto (OAB 363667/SP) Processo 0039183-32.2011.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Rossi Silva Peixoto - Reqdo: Fazenda Publica Municipal de Ribeirao Preto Daerp, Município de Ribeirão Preto - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela de fls. 45/46, para declarar parcialmente inexigível o débito consubstanciado na referência de novembro de 2010, bem como para determinar que o requerido realize a revisão do referido débito, subtraindo os valores excedentes, entendidos estes como sendo aqueles que ultrapassem a média de consumo dos 6 meses anteriores à referência discutida e, ainda, para determinar que o requerido se abstenha de proceder ao corte de água do imóvel da autora, relativo ao débito discutido Porque sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor da patrona da parte adversa, que fixo em R$1.500,00, porque muito baixo o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §8º, CPC, tudo atualizado monetariamente pelo IPCA-E.

Deixo de determinar a remessa destes autos para o reexame necessário, uma vez que o direito controvertido é de valor certo,que não ultrapassa 100 salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º,III, do Código de Processo Civil. (Lei nº 13.105/15).

Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 1026, § 2º, do referido Código de Processo Civil.
24/08/2023 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 15:28

Recebidos os autos da Conclusão
23/08/2023 15:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/05/2023 14:12

Conclusos para julgamento
14/04/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 10:27

Ato ordinatório
22/02/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:22

Expedição de Certidão.
15/12/2022 03:58

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2022 10:39

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 10:00

Recebidos os autos da Conclusão
24/11/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 15:07

Conclusos para decisão
09/05/2022 12:51

Expedição de Certidão.
02/05/2022 04:52

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 14:47

Recebidos os autos da Conclusão
28/04/2022 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2022 13:42

Conclusos para decisão
10/01/2022 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 14:21

Recebidos os autos do Advogado
19/11/2021 16:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/10/2021 17:31

Expedição de Mandado.
02/07/2021 15:07

Decisão
13/11/2020 14:28

Recebidos os autos da Conclusão
03/11/2020 13:39

Conclusos para decisão
27/11/2019 15:16

Expedição de Certidão.
18/06/2019 17:34

Expedição de Ofício.
11/04/2019 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 16:01

Recebidos os autos do Advogado
22/03/2019 15:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/03/2019 14:10

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2019 16:20

Decisão
28/02/2019 16:14

Recebidos os autos da Conclusão
23/10/2018 15:10

Conclusos para decisão
01/08/2018 15:52

Juntada de Mandado
26/06/2018 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 16:36

Recebidos os autos do Advogado
06/06/2018 17:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/05/2018 10:41

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2018 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2018 13:48

Recebidos os autos do Advogado
23/03/2018 15:58

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2018 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 17:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 15:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/01/2018 08:57

Recebidos os autos da Conclusão
17/01/2018 08:51

Decisão
27/11/2017 11:29

Conclusos para decisão
27/11/2017 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2017 12:33

Expedição de Ofício.
04/07/2017 11:23

Expedição de Certidão.
12/05/2017 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2017 12:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2017 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2016 11:49

Decisão
30/11/2016 09:36

Conclusos para decisão
16/11/2016 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2016 12:52

Recebidos os autos do Advogado
27/09/2016 14:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/09/2016 11:41

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2016 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2016 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2016 16:26

Expedição de Certidão.
31/05/2016 12:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/05/2016 19:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/06/2015 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
20/02/2015 15:01

Recebidos os autos do Advogado
11/02/2015 15:08

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2015 14:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/02/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2014 15:19

Recebidos os autos da Conclusão
20/10/2014 16:56

Concedido efeito suspensivo a Recurso
31/07/2014 15:05

Recebidos os autos da Conclusão
30/05/2014 11:26

Conclusos para despacho
21/05/2014 15:03

Conclusos para despacho
27/01/2014 17:59

Autos no Prazo
02/12/2013 13:16

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2013 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2013 17:00

Expedição de Certidão.
05/09/2013 18:42

Recebidos os autos da Conclusão
29/08/2013 12:39

Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa
23/08/2013 00:00

Conclusos para julgamento
02/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
25/03/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/03/2013 00:00

Autos no Prazo
19/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
20/09/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
03/04/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/04/2012 00:00

Autos no Prazo
03/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2012 00:00

Juntada de Petição de contestação
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
03/12/2011 14:48

Aguardando Prazo
21/11/2011 11:34

Outros
09/11/2011 16:18

Juntada de Outros documentos
08/11/2011 10:58

Aguardando Prazo
07/11/2011 18:27

Processo com final
08/09/2011 10:12

Juntada de Outros documentos
08/09/2011 08:00

Carga ao Advogado
22/08/2011 15:26

Aguardando Prazo
16/08/2011 08:00

LAUDA
09/08/2011 18:27

Publicado
03/08/2011 08:00

Carga ao Distribuidor
26/07/2011 15:53

Cumprimento URGENTE
22/07/2011 17:46

Conclusos para despacho
22/07/2011 15:19

Aguardando Publicacao
22/07/2011 10:54

Conclusos para despacho
21/07/2011 08:00

LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2011

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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