TJSP - 1001557-13.2023.8.26.0062

1ª instância - 02 Cumulativa de Bariri

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB: 88562/MG

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 10:41

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/06/2024 10:40

    Extinto o processo por desistência

  • 24/06/2024 16:30

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 16:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2024 10:07

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 12:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2024 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 23:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 09:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 04:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/03/2024 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2024 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 17:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2024 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2024 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/01/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 17:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2023 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1001557-13.2023.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamento S/A -

    Vistos. 1.

    Processe-se em segredo de justiça até a apreensão do veículo. 2.

    Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial.

    Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (Veículo: VW / SAVEIRO CS 1.6 SUPERSURF G4 8V, placa DVO7110, chassi 9BWEB05W57P094770, Renavam *09.***.*64-40, fabricado em 2007, modelo 2007, cor PRETA), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário.

    Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário.

    Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão.

    Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão.

    Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3.

    Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4.

    Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5.

    Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 6.

    O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 7.

    Recolha o autor a taxa judiciária para bloqueio do veículo.

    Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8.

    Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos.

    Int. e dil.

  • 16/08/2023 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 14:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/08/2023 22:38

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 22:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 22:33

    Juntada de Carta

  • 14/08/2023 22:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 22:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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