26/02/2024 19:37

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 19:35

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 15:28

Expedição de Certidão.
28/11/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 13:41

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:02

Conclusos para despacho
15/11/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:01

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandro Machado Valadares (OAB 216463/SP), Luciana Aparecida do Patrocinio E Romeiro (OAB 452818/SP) Processo 0001043-88.2022.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mauro César de Oliveira - Reqdo: M&M FRIOS E LATICINIOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO apenas a ré MERCADO PAGO a restituir ao autor o valor de R$ 548,00 (quinhentos e quarenta e oito reais), acrescido de correção monetária desde o pagamento e de juros de 1% ao mês contados da citação.

Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 42 e 12-A da Lei 9099/95.

De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dosJuizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ".

Com o trânsito em julgado, e nada requerido em 30 dias, arquivem-se, uma vez que caberá ao credor propor incidente digital de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ).

Cachoeira Paulista, 26 de agosto de 2023.
28/08/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 15:08

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 14:40

Conclusos para julgamento
15/06/2023 10:00

Conclusos para despacho
13/06/2023 21:40

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 11:14

Expedição de Carta.
17/04/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 22:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 12:02

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 15:51

Conclusos para despacho
28/03/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 15:14

Conclusos para despacho
23/03/2023 17:41

Expedição de Ofício.
22/03/2023 00:02

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 11:32

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:42

Conclusos para despacho
08/02/2023 15:44

Conciliação infrutífera
08/02/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 09:49

Expedição de Certidão.
08/02/2023 08:21

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 14:38

Expedição de Certidão.
18/01/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 16:41

Expedição de Carta precatória.
18/01/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2022 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 10:36

Expedição de Carta.
14/12/2022 12:18

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 11:23

Expedição de Certidão.
12/12/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 11:40

Conclusos para despacho
07/12/2022 11:39

Expedição de Certidão.
01/12/2022 10:48

Expedição de Carta.
01/12/2022 10:40

Expedição de Carta.
01/12/2022 10:38

Expedição de Carta.
11/11/2022 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 12:35

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:54

Conclusos para despacho
30/10/2022 16:42

Expedição de Certidão.
30/10/2022 15:57

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/02/2023 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/10/2022 13:45

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:13

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 09:28

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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