23/04/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 10:20

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:39

Remetido ao DJE
19/03/2025 14:04

Ato ordinatório
19/03/2025 14:01

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/03/2025 14:01

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
04/02/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:18

Remetido ao DJE
03/02/2025 12:09

Julgada Procedente a Ação
16/12/2024 13:16

Conclusos para Sentença
13/12/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:18

Remetido ao DJE
12/12/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:39

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:38

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2024 01:09

Petição Juntada
12/09/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:08

Remetido ao DJE
11/09/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:02

Documento Juntado
23/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:10

Remetido ao DJE
22/05/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:57

Conclusos para despacho
19/03/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 23:09

Petição Juntada
18/03/2024 13:40

Remetido ao DJE
18/03/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 12:46

Certidão de Cartório Expedida
14/12/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 05:44

Remetido ao DJE
13/12/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:54

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:59

Petição Juntada
30/08/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Rafael Silverio Severini Lima (OAB 464741/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) Processo 1000662-32.2023.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Reqdo: Renan Luciano -

Vistos.

Indefiro o pedido de perícia médica na pessoa indicada uma vez que a pessoa referida não faz parte da relação processual.

Por sua vez, o §2º do art. 2º do Decreto Lei 911/1969, prevê: § 2oA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Conforme se verifica, basta a simples entrega da carta no endereço indicado, sem qualquer exigência de capacidade da pessoa recebedora.

Assim sendo, rejeito o pedido de perícia médica requerida.

No mais, para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré em contestação, deverá ela juntar aos autos os seguintes documentos: (a) cópia da última declaração de IR ou comprovante de sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor; (b) cópia dos últimos holerites e CTPS folhas de identificação, último registro de emprego e folha posterior em branco ou (c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos.

Exclua-se, no mais, a tarja de segredo de justiça destes autos, uma vez que não se encontra elencada a ação entre o rol do art. 189 do Código de Processo Civil.

Int.
29/08/2023 00:43

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:45

Conclusos para despacho
22/06/2023 21:15

Especificação de Provas Juntada
12/06/2023 16:04

Petição Juntada
06/06/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:29

Remetido ao DJE
02/06/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:12

Conclusos para despacho
01/06/2023 17:28

Réplica Juntada
18/04/2023 14:55

Contestação Juntada
30/03/2023 16:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/03/2023 16:48

Auto Digitalizado
30/03/2023 14:17

Pedido de Habilitação Juntado
28/02/2023 11:13

Mandado Urgente Expedido
23/02/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:48

Remetido ao DJE
17/02/2023 17:00

Concedida a Medida Liminar
17/02/2023 09:59

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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