01/07/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
30/06/2024 11:17

Expedição de Certidão.
20/06/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 15:28

Conclusos para decisão
13/06/2024 09:35

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:48

Recebidos os autos
14/03/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:07

Expedição de Certidão.
06/02/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 14:11

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 15:54

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:07

Conclusos para despacho
31/01/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 09:28

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 05:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 16:17

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:11

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 08:09

Expedição de Certidão.
02/11/2023 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 05:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 16:54

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:52

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:15

Julgado procedente o pedido
24/10/2023 14:26

Conclusos para decisão
24/10/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 12:27

Conclusos para julgamento
18/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 10:53

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:51

Expedição de Certidão.
11/10/2023 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 13:41

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:11

Expedição de Mandado.
01/09/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 14:40

Expedição de Ofício.
30/08/2023 06:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Emerson Nogueira da Silva (OAB 471310/SP) Processo 1008238-07.2023.8.26.0609 - Providência - Reqte: Leonardo Barbosa Dias, Joyce Ferreira Dias -

VISTOS. 1.

Gratuidade judiciária ex lege. 2.

CONCEDO a tutela provisória, eis que demonstrados seus pressupostos e, seu provimento, retratável no curso procedimental.

Explico.

O caso trata de tutela urgente ao direito fundamental à saúde por infante que necessita de insumos para o tratamento de diabetes.

MP favorável à concessão do quanto reclamado.

Tese firmada pelas Cortes Superior e Suprema: Tema 106/STJ, Tema 6/STF - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.

Tema 1161/STF - Dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária.

Teses também esposadas pela Corte Bandeirante: Remessa Necessária.

Obrigação de fazer.

Saúde.

Fornecimento de insumos.

Menor diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E 10), com prescrição de uso de bomba de insulina com sensor, além de outros insumos descritos na exordial.

Sentença procedente.

Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei nº 8.080/90.

Crianças e adolescentes que gozam de tratamento qualitativamente diferenciado e cujos direitos são assegurados com prioridade absoluta.

Direito à obtenção gratuita dos recursos inerentes ao tratamento, habilitação e reabilitação dos enfermos.

Dever respectivo do ente público de fornecê-los.

Súmula 65 TJSP..

Apelação cível e remessa necessária Infância e Juventude Ação de obrigação de fazer Fornecimento de dieta enteral e insumos à criança diagnosticada com laringomalácia e neuropatia (atraso de desenvolvimento neuro psicomotor (CID G80.9) Direito à saúde Natureza solidária da obrigação Direito público subjetivo de natureza constitucional Exigibilidade independente de regulamentação Normas de eficácia plena Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas Reserva do possível afastada Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça Laudo pericial que demonstra a necessidade dos insumos pleiteados Prova inequívoca da necessidade do tratamento Planejamento público da saúde que não pode negar o direito Determinação de apresentação de receita médica atualizada semestralmente comprovando a necessidade de continuidade do tratamento Possibilidade de fornecimento de insumos genéricos, desde que com o mesmo princípio ativo e que não haja contraindicação fundamentada do médico responsável pelo tratamento Apelo voluntário não provido e remessa necessária parcialmente provida. 3.

No caso, vejo assaz instruída a inicial para comportar deferimento do pleito sumário: há descrição da doença, nome e indicação do CID (mesmo facultativo), com detalhada justificação do tratamento e do insumo prescritos, vez que imprescindível à saúde da criança.

Outrossim, há relatório médico claro, legível, subscrito e datado que vem acompanhado de exames laboratoriais que indicam a urgência para poupar de risco a paciente se tratada a destempo.

Diante das especificidades da causa, da verossimilhança das alegações e do risco do provimento judicial tardio, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA na forma em que requerida na exordial, a ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de astreintes e constrição do erário no valor orçado e necessário para alcance de resultado prático equivalente. 4.

Cumpra-se na forma da lei, citando-se e intimando-se como de praxe.

Int.
29/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:11

Concedida a Medida Liminar
18/08/2023 14:48

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006355-56.2020.8.26.0568

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Marcia Ramires Barboza

Advogado: Marcio Jose Luchetta Camarinha

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2022 07:31

Exibir Processo

Processo nº 1502661-31.2022.8.26.0510

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Mlog Armazem Geral LTDA

Advogado: Tercio Chiavassa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2024 00:35

Exibir Processo

Processo nº 1502661-31.2022.8.26.0510

Pinheiro Neto Advogados

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Luis Faustini Lopes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1001963-08.2016.8.26.0441

Cremeuzinda da Silva Viana

Jorge Djouki

Advogado: Nanci Ferreira Milhose

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2016 23:00

Exibir Processo

Processo nº 1008238-07.2023.8.26.0609

Em Segredo de Justica

Advogado: Emerson Nogueira da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2024 16:12

Exibir Processo