TJSP - 1039839-49.2023.8.26.0506

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

FANNY LOURDES DE ABREU

CPF *18.***.*37-24

Advogados

ALEXANDRE TAMBURUS RISSATO

OAB: 171696/SP

CPF *94.***.*50-08

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ: 56.024.581/0001-56

RESPONSAVEL PELA “DIVISAO DE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO” (SETOR DE PERICIAS MEDICAS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 14:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/02/2024 12:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 11:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 13:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2024 13:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/01/2024 17:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 09:07

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 18/01/2024 13:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/01/2024 18:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/01/2024 10:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2024 07:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2024 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2024 12:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/12/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2023 01:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 19:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2023 04:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 08:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 01:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 19:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 03:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 10:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 04:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 12:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 11:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 14:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2023 13:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 06:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 14:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 06:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/09/2023 07:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/09/2023 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 06:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 14:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 12:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2023 07:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 04:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 11:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 11:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2023 01:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 15:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/08/2023 15:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 04:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Tamburús Rissato (OAB 171696/SP) Processo 1039839-49.2023.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fanny Lourdes de Abreu - 1- Na falta de regulamentação legal, este juízo tem entendido que se enquadra na condição de necessitado, nos termos do art. 98º e parágrafos da Lei nº 13.105/15, aquele que aufere renda líquida não superior a cinco salários mínimos, sendo indeferido o benefício àquele cuja renda ultrapasse tal valor. 1.1- Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, concedo a impetrante quinze dias de prazo para que traga aos autos cópia de seu holerite atualizado e também de sua declaração de imposto de renda mais recente (e na íntegra), ou para que, possuindo renda superior à renda acima informada, providencie o recolhimento das custas processuais (guia DARE-SP, código 230-6, no valor de R$ 171,30 ou de 1% do valor da causa o que for maior), atentando-se para o quanto determinado no Provimento CG nº 33/2013, sob pena de extinção. 1.2- Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: I) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; II) sua situação regular perante referido órgão. 2- No mesmo prazo, emende a impetrante a petição inicial, no prazo de quinze dias, nos moldes dos artigos 320 e 321, Lei n.º 13.105/15, de forma a adequar o valor da causa que deverá corresponder ao proveito econômico que lhe advirá de eventual concessão da segurança, bem como para que traga a qualificação da impetrada e endereço completo para que se possa viabilizar sua notificação. 3- Decorrido o prazo sem o cumprimento do quanto determinado, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único cc art. 485, I, Código de Processo Civil.

  • 24/08/2023 06:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 01:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 13:52

    Determinada a emenda à inicial

  • 23/08/2023 11:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 20:24

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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