TJSP - 0000019-79.2023.8.26.0493

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CELIO AMANCIO DO NASCIMENTO JUNIOR

LETICIA DO NASCIMENTO RIGGIO

Advogados

GUSTAVO HENRIQUE SABELA

OAB: 294239/SP

CPF *86.***.*30-10

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

FERNANDO COIMBRA

OAB: 171287/SP

CPF *65.***.*27-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 05:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/09/2024 05:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/08/2024 07:07

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 07:07

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 20:56

    Expedição de Carta.

  • 26/08/2024 20:56

    Expedição de Carta.

  • 13/08/2024 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2024 05:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 16:40

    Expedição de Alvará.

  • 08/08/2024 16:39

    Expedição de Alvará.

  • 08/08/2024 16:39

    Expedição de Alvará.

  • 05/08/2024 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2024 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2024 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2024 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 11:24

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2024 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 16:31

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2024 16:31

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2024 16:31

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Coimbra (OAB 171287/SP), Gustavo Henrique Sabela (OAB 294239/SP) Processo 0000019-79.2023.8.26.0493 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Celio Amancio do Nascimento Junior, Letícia do Nascimento Riggio - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - A impugnação é procedente.

    Isso porque, considerando a anuência da parte credora quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, de rigor sua homologação.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de CÉLIO AMANCIO DO NASCIMENTO JÚNIOR E OUTRO para homologar os cálculos de fls. 60/75.

    Pelo Princípio da Causalidade, CONDENO o(a) exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa desta impugnação (ou seja, do excesso ora reconhecido), tendo em vista o disposto nos artigos 82, §2º; 84; 85, §§2º e 16, todos do aludido Codex, ressalvada a aplicação dos §§2º e 3º, do artigo 98, da Lei Processual Civil, uma vez que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 34).

    Ante a concordância da exequente com a conta de liquidação apresentada pelo executado, que entendo ser incompatível com o desejo de recorrer, nos termos do artigo 1000 do Código de Processo Civil, determino a imediata certificação do decurso de prazo de prazo sem interposição de agravo acerca desta decisão.

    Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 168/2011, datada de 05/12/2011, para que seja efetuado o pagamento do devido em favor do exequente (R$ 41.107,77 Principal e R$ 4.587,68 - Honorários advocatícios sucumbenciais), aguardando-se, a seguir, o prazo de 01 (um) ano, o cumprimento do ofício requisitório.

    Encaminhados pelo TRF da 3ª Região o comprovante de pagamento referente aos valores requisitados, expeçam-se 02 (dois) alvarás, um em nome do(a) requerente, para recebimento pelo(a) requerente ou seu procurador, acerca do valor principal, e o outro em nome do(a) procurador(a) da parte, para levantamento do valor dos honorários advocatícios, ambos com prazo de 120 dias, que ficarão disponíveis no portal SAJ para impressão.

    Após, intime-se o(a) requerente, pessoalmente, de que expedido alvará levantamento do valor depositado em seu favor.

    Cumpridas tais determinações, tornem os autos conclusos para extinção.

  • 29/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:22

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 28/08/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 05:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 05:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2023 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 16:12

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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