TJSP - 1037789-24.2021.8.26.0602

1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

REINALDO RODRIGUES DE MELO

OAB: 277333/SP

CPF *67.***.*29-97

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 16:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 08:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 07:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 09:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 09:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 15:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2023 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 09:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 09:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 07:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 09:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Reinaldo Rodrigues de Melo (OAB 277333/SP) Processo 1037789-24.2021.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: Cristina da Silva Lima Jacob - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica de que o requerido é portador de síndrome de Down, com comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos e necessidades, de caráter permanente, sem capacidade de se autogerir, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de Paulo Henrique Silva Lima, nascido aos 03 de julho de 1989, filho de Anísio Alves de Lima e de Rosalina da Silva Lima, declarando ser ele relativamente incapaz somente para exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de bens e valores, restando apto para os demais atos da vida civil, como casamento, votação, manifestação de vontade, e nomeio como seu Curador o(a) requerente, mediante compromisso.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

    Dispenso a indicação de bens do Curador para a hipoteca legal em face da existência de pequeno ou nenhum patrimônio por parte do curatelado.

    Servirá uma via desta sentença como o termo de compromisso pelo qual se compromete o(a) curador(a) Cristina da Silva Lima Jacob a zelar pelo(a) curatelado(a) Paulo Henrique Silva Lima promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social e administrar seus bens, sob as penas da lei, sendo que DEVERÁ COMPARECER AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO(A) INTERDITO(A) para evitar cortes de benefícios e outras situações dependentes da regularidade do título eleitoral.

    Servirá, também, uma via desta sentença como o mandado de registro destinado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da sede da Comarca de SOROCABA para que, com o cumpra-se do Juiz Corregedor, proceda ao registro da interdição de Paulo Henrique Silva Lima, registro de nascimento matrícula número 41079, folha 229vº, do livro A-102 do CRCPN do 1º Subdistrito da Comarca de SOROCABA, Estado de São Paulo, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73).

    A parte dispositiva desta sentença servirá como edital para o conhecimento da interdição e deverá ser publicado por três vezes com o intervalo de dez dias pelo diário da justiça eletrônico e afixado no lugar de praxe.

    Sem custas em face da justiça gratuita.

    Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento.

    Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5.

    Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ/PG5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada.

    Faça-se o encaminhamento do mandado de registro mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se.

    Regularizados, arquive-se.

    PI.

  • 24/08/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 05:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:36

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/08/2023 15:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 05:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/07/2023 10:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 17:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 06:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 18:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 06:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 01:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 17:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 05:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2023 12:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 08:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 08:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 11:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 01:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 10:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2023 11:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 16:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 06:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/01/2023 14:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 19:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2023 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 17:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/09/2022 05:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/09/2022 15:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/09/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 15:29

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 08/09/2022 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2022 11:45

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/08/2022 11:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/07/2022 12:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2022 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2022 06:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 17:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2022 20:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/07/2022 15:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2022 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2022 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/07/2022 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/07/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 03:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2022 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2022 15:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2022 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2022 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2022 11:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2022 17:51

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 10/03/2022 12:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2022 08:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2022 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2022 10:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/03/2022 19:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/01/2022 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/01/2022 10:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/01/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 18:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/10/2021 04:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2021 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2021 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 20:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2021 10:04

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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