10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 15:12

Expedição de Mandado.
28/05/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 10:34

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 12:38

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 12:05

Expedição de Mandado.
21/08/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2023 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 16:16

Expedição de Mandado.
30/08/2023 08:10

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP), Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1032431-10.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp -

Vistos.

Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do requerido, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação.

Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).

Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação.

Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus.

Fica cientificado o réu que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito.

Havendo requerimento da parte autora e desde que recolhida a despesa para acionamento do Renajud (1 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 434-1), providencie o cartório a inserção da restrição de bloqueio do veículo para circulação, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14.

Do contrário, recolha a parte autora em cinco dias a despesa cabível.

Após o prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto (1 UFESP - Código 434-1).

Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, desnecessária a expedição de ofício.

Caberá à parte autora colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo, pois não cabe ao Oficial de Justiça cuidar dos interesses do autor ou da parte interessada na apreensão.

Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, o Sr.

Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art. 485, inciso III).

Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

O presente mandado vale, também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício.

Int.
29/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 18:54

Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 10:14

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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