10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 17:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 12:45

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/11/2024 16:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 20:06

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 10:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/07/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2024 15:48

Conclusos para julgamento
07/05/2024 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.
02/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 10:18

Conclusos para decisão
20/11/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2023 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 19:26

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2023 07:17

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 00:07

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 10:23

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 18:04

Mantida a Decisão Anterior
26/09/2023 12:42

Conclusos para despacho
19/09/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:16

Expedição de Carta.
18/09/2023 06:57

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 11:22

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 17:15

Conclusos para despacho
24/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eurania Cardoso Dourado (OAB 424742/SP) Processo 1041475-23.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marianna Inecka Cardoso Dourado de Lima -

Vistos. 1) Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da petição inicial com adequação do valor da causa para constar o proveito econômico pretendido, nos termos do artigo 292, incisos V e VI do CPC. 2) No mais, observo que a procuração de fl. 12 e a declaração de fl. 13 contêm assinaturas diversas, a olhos vistos, das que constam no documento de identificação da autora (fl. 18).

Assim, no prazo acima, deverá a autora comparecer ao 5º Ofício Judicial da Comarca de Guarulhos, munida de seu documento de identificação, para confirmar ter assinado os documentos supra mencionados, sob pena de o feito ser extinto sem resolução do mérito independentemente de nova intimação. 3) Quanto à análise do pedido de gratuidade formulado pela autora, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da declaração do imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal referente ao último exercício.

Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e taxa de postagem, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos.

Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade.

Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.

Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC.

Int.
23/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
23/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:23

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 09:18

Conclusos para despacho
18/08/2023 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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