10/11/2023 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: RUI LICINIO DE CASTRO PAIXÃO FILHO (OAB 16696/BA), Rafael Ramos Abrahao (OAB 151701/MG) Processo 1023561-22.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Keiko Assahida - Reqdo: Banco BMG S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Intime-se.
23/08/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:53

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2023 09:27

Conclusos para decisão
21/08/2023 20:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 15:53

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2023 15:15

Conclusos para despacho
04/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 15:14

Conclusos para julgamento
01/06/2023 08:40

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 11:14

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:10

Conciliação infrutífera
11/05/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 15:50

Juntada de Petição de contestação
10/12/2022 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2022 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 16:51

Expedição de Carta.
30/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:40

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/05/2023 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/11/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004544-92.2022.8.26.0438

Edmeia de Santana

Banco Votorantims/A

Advogado: Gracielle Ramos Regagnan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2022 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1002456-57.2023.8.26.0564

Thiago Luiz Vieira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sirlene da Silva Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2023 19:50

Exibir Processo

Processo nº 1035408-69.2023.8.26.0506

Angela Maria Lopes

Municipio de Ribeirao Preto

Advogado: Fernanda Kaori Tanaka

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0001265-36.2022.8.26.0238

Associacao dos Adquirentes do Loteamento...

Daniel Massaro

Advogado: Marco Antonio Severino de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2021 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1501227-70.2022.8.26.0586

Em Segredo de Justica

Robson Vieira da Cruz

Advogado: Renato Rogerio Farias Estrada

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2022 13:10

Exibir Processo