20/05/2025 02:20

Suspensão do Prazo
20/02/2025 21:55

Suspensão do Prazo
23/12/2024 04:12

Suspensão do Prazo
26/10/2024 05:00

Suspensão do Prazo
14/08/2024 10:03

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2024 00:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:26

Remetido ao DJE
13/03/2024 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 10:59

Ato ordinatório
12/03/2024 18:19

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
23/02/2024 11:01

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2023 04:52

Suspensão do Prazo
10/10/2023 01:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/10/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 17:14

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
02/10/2023 15:22

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
02/10/2023 01:31

Remetido ao DJE
29/09/2023 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2023 15:41

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
29/09/2023 10:02

Conclusos para decisão
28/09/2023 10:59

Conclusos para despacho
27/09/2023 10:06

Incidente Processual Instaurado
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Regina Marcia Fernandes (OAB 98574/SP), Fernanda Kaori Tanaka (OAB 462683/SP) Processo 1035408-69.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Angela Maria Lopes - O presente incidente processa-se segundo o artigo 917, §9º das NSCGJ. 1.

Com base no Tema 973 do STJ (REsp 16505588) que dispõe "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio", fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito executado, atualizado monetariamente pela Taxa Selic (EC 113/2021), para o caso de não haver impugnação da Fazenda. 2.

Intime-se o Município de Ribeirão Preto para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.

Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência e alíquotas) é neste cumprimento de sentença a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 2.240/2019.

Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito.

Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial nº 1.652.735/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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