20/06/2024 15:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2024 05:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2024 04:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 09:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2024 12:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2024 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2024 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 10:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2024 19:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 21:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 10:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2023 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 12:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Jessica Vieira de Almeida Lima (OAB 358135/SP) Processo 1003748-70.2021.8.26.0201 - Imissão na Posse - Reqte: Antonio Carlos Fernandes, Andreia Cavalcanti Fernandes - Reqda: Regiane Aparecida de Oliveira, Heitor Oliviera Fernades - DECIDO 1) Inicialmente registro que a impugnação à justiça gratuita, como a ilegitimidade de Heitor Oliveira Fernandes em figurar no polo passivo da ação, foram decididas na decisão de fls.164/169, passando a parte passiva a ser composta apenas pela requerida Regiane, sendo-lhe, na mesma oportunidade, concedido os benefícios da justiça gratuita.

Corrija-se o polo passivo da demanda. 2) Outro ponto a ser destacado é a questão da reconvenção.

A reconvinte pede a condenação dos autores, em caso de procedência do pleito reconvencional, que eles sejam condenados em honorários advocatícios em 20% do valor da causa.

Subentende-se, portanto, que o valor da reconvenção, é o mesmo dado à causa, de forma que, de ofício, à frente do proveito econômico perseguido, fixo o valor da reconvenção em R$ 71.000,00. 3) Remetam-se os autos ao cartório distribuidor para anotação da reconvenção. 4) Na decisão de fls. 164/169 ficou consignado que diante alegações de simulação da compra e venda poderia, a tese poderia afetar direitos da Caixa Econômica Federal, as partes se manifestassem a respeito sobre a incompetência da Justiça Estadual.

A reconvinte esclarece que apesar de existir o financiamento, nada atingirá a esfera de crédito da CEF, e não será imputada a ela qualquer obrigação de fazer, pois as condições do contrato permanecerão as mesmas até sua quitação, devendo ser mantida a competência da justiça estadual.

E, continua, caso não seja o entendimento do Juízo, e seja considerada competente a Justiça Federal, requer a revogação da tutela de urgência deferida, restituindo-se o imóvel à requerida (fls.179/186).

Os autores, a seu turno, entendem que o pedido reconvencional pode afetar a Caixa Econômica Federal, concordando com a remessa, tão somente da reconvenção à Justiça Federal.

Mantenho a competência desta Justiça Estadual para apreciar o pedido reconvencional.

A reconvenção, como se sabe, é uma ação do réu contra o autor, dentro do mesmo processo em que é demandado.

A reconvinte alega um acordo de seu falecido companheiro com o autor (falecido Claudemir, irmão do autor Antônio Carlos), mas, se de fato, em tese, teria ocorrido essa simulação (que deverá ser objeto de instrução), foi elaborada em momento anterior à efetivação do financiamento, gerando direitos e obrigações entre as partes acordantes, portanto, eventual sentença, afetará tão somente as esferas particulares dos demandantes e não atingirá, de forma alguma a Caixa Econômica Federal, não gerando obrigações da instituição de crédito financiadora, já que a relação contratual não foi diretamente efetuado entre o falecido, com a instituição pública.

Ora, não havendo qualquer relação negocial celebrada entre a reconvinte e a empresa pública, a CEF é parte ilegítima para figurar na ação, sendo de se reconhecer a incompetência da justiça federal.

A suposta tratativa negocial entre o falecido e os litigantes será objeto de prova sendo, inexistindo pretensão conexa ao litígio principal.

Os autores dizem que a reconvenção e somente ela, deverá ser enviada à Justiça Federal, entendendo que a mesma pode afetar a Caixa Econômica Federal.

Ora, essa figura (remessa da reconvenção a Juízo diverso) não existe no ordenamento jurídico, diante do disposto no artigo 315, do Código de Processo Civil: "O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

No caso, a reconvenção não trata de rescisão ou revisão do contrato de financiamento, mas do acordo entre partes.

Mantenho a competência deste Juízo para julgamento da causa. 5) As demais questões, em termos de contestação e reconvenção se apresentam como matérias de mérito e serão avaliadas por ocasião da prolação da sentença. 6) As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito.

Defiro as provas documentais e, se necessário, a prova oral postulada pela requerida.

Nos termos do artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, aos autores caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores.

Fixo como pontos controvertidos: a natureza da posse do imóvel pela requerida e seu falecido companheiro, se consentida por comodato verbal ou com ânimo de donos, sem oposição dos requerentes; se houve acordo entre o companheiro da requerida e sua mulher com os requerentes, visando a transferência do imóvel para estes efetivarem o financiamento e os valores auferidos.

Servindo a presente decisão de ofício, solicite-se da Caixa Econômica Federal, agência 0305 - Garça, com brevidade, informar a este Juízo se a pessoa de CLAUDEMIR FERNANDES, CPF nº *70.***.*75-24, falecido em 11.07.2020, possuiu ou não contas corrente/poupança perante esse Estabelecimento de Crédito.

Em caso positivo, solicito enviar a este Juízo, extratos das contas constando as movimentações financeiras ocorridas nos anos de 2012 e 2013.

Intime-se.
28/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 19:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2023 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2023 16:38

Mandado devolvido #{resultado}
11/04/2023 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 11:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 19:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 14:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 15:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2023 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2023 08:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2023 07:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 14:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2022 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2022 22:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2022 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 15:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/09/2022 18:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2022 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 19:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2022 06:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2022 06:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2022 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2022 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2022 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2022 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2022 14:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2022 12:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2022 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2022 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2022 04:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2022 02:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2021 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2021 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/12/2021 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2021 18:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2021 12:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2021 10:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/12/2021 11:33

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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