28/03/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 15:00

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 14:58

Certidão de Cartório Expedida
14/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:33

Remetido ao DJE
13/12/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 12:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/10/2024 21:33

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/10/2024 21:32

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2024 15:36

Contrarrazões Juntada
07/09/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:32

Remetido ao DJE
06/09/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 15:09

Apelação/Razões Juntada
14/08/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:33

Remetido ao DJE
12/08/2024 17:21

Julgada improcedente a ação
05/07/2024 11:27

Conclusos para Sentença
04/07/2024 11:02

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:14

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:36

Réplica Juntada
18/04/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:32

Remetido ao DJE
17/04/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 12:16

Conclusos para decisão
08/02/2024 12:28

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:26

Petição Juntada
30/01/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:09

Remetido ao DJE
26/01/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 16:13

Conclusos para decisão
31/10/2023 19:35

Petição Juntada
24/10/2023 19:25

Conclusos para despacho
24/10/2023 19:15

Pedido de Habilitação Juntado
23/10/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:14

Remetido ao DJE
19/10/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 12:16

Conclusos para decisão
29/09/2023 17:45

Pedido de Habilitação Juntado
29/09/2023 11:54

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:05

Petição Juntada
21/09/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:40

Remetido ao DJE
20/09/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 14:02

AR Negativo Juntado - Ausente
20/09/2023 05:31

Petição Juntada
07/09/2023 06:04

AR Positivo Juntado
31/08/2023 16:27

Petição Juntada
30/08/2023 00:45

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juscelaine Beserra de Sousa (OAB 425301/SP) Processo 1024097-04.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Ferreira Braga -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Cuida-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

O autor pretende: "Liminarmente, determinar a imediata suspensão dos descontos referente ao contrato de número 365402498-7 com parcelas de R$ 183,03 (cento e oitenta e três reais e três centavos), sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência" (fls. 15).

Em juízo de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência pretendida (art. 300, CPC).

No caso, a prova documental acostada aos autos evidencia que o autor efetuou a devolução do valor do empréstimo impugnado nos autos, por meio de transferência PIX no valor de R$ 6.294,55, realizada em 11/10/2022.

Diante da negativa de contratação e da devolução dos valores creditados na conta do demandante (fls. 02 e 04), não é razoável exigir-se prova pré constituída, já que extremamente difícil ou até impossível de ser produzida.

O perigo de dano, de seu turno, decorre do fato de que a manutenção das cobranças, se irregulares, podem gerar prejuízos à parte autora: "já que há possibilidade dele sofrer infortúnios decorrentes da redução de seu rendimento em razão de dívida que, a princípio, não contraiu" (TJSP; Agravo de Instrumento 2170926-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023).

Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida.

A respeito, destaco recente precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO SUSPENSÃO DOS DESCONTOS I Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para suspensão de descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, ora agravante II - Autora que nega ter contratado empréstimo consignado com a parte agravada tendo sido levada a erro por terceiros, que se passaram por intermediários da instituição financeira Autora que afirma ter recebido um crédito em sua conta no valor de R$10.730,66, tendo posteriormente efetuado um pagamento de boleto no valor de R$9.659,54, e realizando, ainda, um TED no valor de R$2.008,00 Comprovantes de transações bancárias que dão verossimilhança às alegações - Autora que lavrou B.O. dando conta do ocorrido - III - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do empréstimo consignado em comento Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, vez que as prestações estão sendo descontadas diretamente de verbas de natureza alimentar - Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos mensais sobre o benefício previdenciário da parte agravante, até que sobrevenham maiores elementos de convicção Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida Precedentes - IV Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias Inteligência do art. 537, do NCPC - Decisão reformada Agravo provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2115136-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Destarte, presentes os requisitos previstos no art, 300, do NCPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para o que o banco ré suspenda as cobranças e deduções referentes ao contrato impugnado do benefícios da parte autora (contrato de número 365402498-7 com parcelas de R$ 183,03).

Prazo: 15 dias.

Será fixada multa em caso de descumprimento.

Servirá cópia dessa decisão de ofício a ser encaminhado pela demandante à instituição financeira com respectiva comprovação.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
29/08/2023 00:27

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:45

Carta Expedida
28/08/2023 16:45

Carta Expedida
28/08/2023 16:43

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 11:55

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:53

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:15

Emenda à Inicial Juntada
04/08/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:18

Remetido ao DJE
03/08/2023 21:06

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 11:35

Conclusos para decisão
02/08/2023 21:43

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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