26/02/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 09:25

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/02/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 09:05

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:09

Expedição de Ofício.
14/11/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 09:35

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:42

Conclusos para despacho
20/10/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1008252-88.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciele Ananias de Souza - DISPOSITIVO: Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por FRANCIELE ANANIAS DE SOUZA contra o MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA, e o faço para DECLARAR que a autora trabalhou, desde a admissão, sob condições insalubres, em grau médio de 20% (vinte por cento), quando exerceu atividades de varrição de rua, e em grau máximo de 40% (quarenta por cento), quando exerceu atividades de limpeza no centro de saúde, conforme laudo pericial de fls. 297/318, e CONDENO o requerido à implantação e ao pagamento dos valores correspondentes ao adicional de insalubridade (20% e 40% sobre a base de cálculo prevista na legislação municipal), bem como seus reflexos sobre o 13º salário, férias e 1/3 das férias, observando-se a prescrição quinquenal decorrente de lei, para as prestações anteriores ao lustro que antecede a propositura da ação, sendo que o valor dos atrasados será apurado em fase de cumprimento de sentença, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária, de acordo com o IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947), nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e adoção, da Taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Em virtude do princípio da sucumbência, CONDENO o município requerido (vencido) ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária da parte contrária, essa fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC).

A presente decisão não está sujeita ao reexame necessário, considerando o disposto no artigo 496, § 3º, III, do Código citado.

Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior.

Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado.

O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Publique-se e Intimem-se.
28/08/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 13:38

Expedição de Ofício.
28/08/2023 10:47

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 07:50

Julgado procedente em parte o pedido
09/08/2023 13:32

Conclusos para julgamento
09/08/2023 10:09

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:14

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:40

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:40

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:40

Expedição de Certidão.
26/02/2023 12:33

Expedição de Certidão.
26/02/2023 12:23

Expedição de Certidão.
26/02/2023 12:22

Expedição de Certidão.
24/02/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 11:35

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 11:40

Expedição de Certidão.
30/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:28

Conclusos para despacho
26/01/2023 18:45

Juntada de Petição de Réplica
19/01/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 10:09

Expedição de Certidão.
18/01/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
26/11/2022 02:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 08:13

Expedição de Certidão.
21/11/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 18:35

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 13:05

Expedição de Certidão.
10/11/2022 12:01

Expedição de Ofício.
10/11/2022 12:00

Expedição de Mandado.
10/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 09:46

Conclusos para despacho
04/11/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001536-10.2018.8.26.0160

Jose Aparecido Donizetti Barutti

Banco do Brasil

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2018 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1007766-56.2023.8.26.0269

Darci Vaz de Almeida

Agricola Almeida S/A

Advogado: Victor Marques Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1000484-40.2023.8.26.0568

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Pedro Aparecido Francisco Filho

Advogado: Thiago Pereira Boaventura

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1002238-57.2022.8.26.0663

Em Segredo de Justica

Advogado: Ana Lucia Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2022 22:45

Exibir Processo

Processo nº 1002542-91.2017.8.26.0320

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Bento dos Santos Miguel Filho

Advogado: Sergio de Oliveira Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2017 15:18

Exibir Processo