09/01/2024 16:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/01/2024 11:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/10/2023 12:53

Baixa Definitiva
19/10/2023 12:53

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Magalhães Reis Albok (OAB 246553/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Douglas Gonçalves Campanhã (OAB 350073/SP) Processo 1002591-25.2023.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberval Gomes Sobrinho - Reqdo: Auto Maia Comercio de Veiculos Ltda - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEesta ação, para condenar a ré a restituir ao autor as quantias que sobejaram ao limite de juros aplicáveis à espécie contratual, com incidência de correção monetária contada data dos desembolsos e incidência de juros moratórios contados da data da citação, bem como para condenar a re à obrigação de fazer consistente em readequar o contrato celebrado entre as partes para ajustar as parcelas vincendas ao limite legal, ficando autorizada a compensação com os valores já pagos.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Extraia-se cópia integral dos autos e encaminhem-se para autoridade policial para apuração de eventual prática de crime de usura pecuniária.

Via da presente servirá de ofício.

Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância.

Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim.

Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&pagina=1 P.I.C.
29/08/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:06

Julgado procedente em parte o pedido
24/08/2023 08:37

Conclusos para julgamento
23/08/2023 18:54

Juntada de Petição de contestação
05/08/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 16:46

Expedição de Carta.
23/06/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:20

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 11:23

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 13:50

Expedição de Carta.
10/05/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 14:10

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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