30/09/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
21/04/2024 22:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:29

Expedição de Mandado.
12/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:01

Expedição de Mandado.
21/02/2024 17:00

Expedição de Mandado.
20/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 15:07

Expedição de Certidão.
19/01/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 12:25

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 15:39

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 15:46

Conclusos para julgamento
01/09/2023 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 13:20

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Caroline Vasconcelos do Prado (OAB 326115/SP), Fabiano Murilo Azevedo Lima (OAB 354039/SP) Processo 1000060-11.2020.8.26.0630 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Marlene Aparecida Brasil - Reqdo: Mauricio Joaquim -

Vistos.

Extrai-se dos autos que já foram realizados estudos técnicos relacionados ao pedido de guarda, sendo que o adolescente chegou a retornar para a casa do réu e, depois, voltou para a residência de Marlene, com quem reside atualmente (fls. 232/235;247/254;279/283).

Sobre os novos estudos agendados, consoante fls. 381, o Setor Social relatou que o réu desistiu do pedido de guarda do adolescente, apenas interessando-lhe o direito de visitas (fls. 463).

De outro lado, houve determinação às partes para especificação de provas (fls. 459/460).

A respeito, o réu não se manifestou.

Por sua vez, a parte autora requereu o depoimento pessoal do réu, além da oitiva de testemunhas, a fim de comprovar os atos de violência praticados pelo genitor contra o menor (fls. 469/472).

Por determinação do juízo, a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social do Município enviou relatório sobre a situação atual do adolescente (fls. 502/506), sobre o qual as partes foram intimadas a se manifestar (fls. 507;509).

O Ministério Público, por sua vez, requereu a oitiva do menor (fls. 510). É a síntese do necessário.

DECIDO.

Indefiro o pedido de depoimento pessoal, tratando-se de pedido genérico, sem a especificação necessária, inviabilizando, inclusive, eventual pena de confissão.

Ademais, encontra-se já superada a noção de que o depoimento pessoal visa, exclusivamente, à obtenção da confissão, devendo ser visto como mais um dos meios de prova admitidos, destinado à obtenção de esclarecimentos, a serem fornecidos pelas partes, sobre suas próprias versões dos fatos.

Nesse sentido, entendo que as versões dos fatos defendidas pelas partes já se encontram bem narradas em suas petições (inicial e contestação), motivo pelo qual a tomada de depoimento pessoal visando à obtenção de uma improvável confissão, já que as versões apresentadas são contrapostas, mostra-se inútil e protelatória.

Também entendo que não é o caso de produção de provas testemunhais, bastando ao deslinde da causa os estudos técnicos realizados e a prova documental.

Vale lembrar, nesse sentido, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Indefiro, ainda, a designação de audiência para oitiva do menor, eis que desnecessária, diante do teor do relatório de fls. 502/506.

Assim sendo, tornem os autos ao Ministério Público para parecer final.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.
29/08/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Caroline Vasconcelos do Prado (OAB 326115/SP), Fabiano Murilo Azevedo Lima (OAB 354039/SP) Processo 1000060-11.2020.8.26.0630 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Marlene Aparecida Brasil - Reqdo: Mauricio Joaquim - Ciência às partes acerca do(s) documento(s) retro juntado(s), para, querendo, manifestarem-se, no prazo legal.
28/08/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:55

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 13:33

Expedição de Certidão.
26/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 17:08

Expedição de Certidão.
28/07/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 10:39

Conclusos para decisão
12/07/2023 15:52

Conclusos para despacho
11/07/2023 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 14:32

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 11:13

Expedição de Certidão.
05/07/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 00:33

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 11:04

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 13:52

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 16:40

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2023 13:50

Conclusos para despacho
11/04/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:09

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2023 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 14:49

Conclusos para decisão
23/03/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 15:20

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:46

Recebidos os autos
23/02/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2023 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/02/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 13:23

Conclusos para decisão
10/02/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 17:23

Expedição de Certidão.
09/02/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2023 17:08

Expedição de Certidão.
23/01/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 10:08

Expedição de Certidão.
17/01/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/01/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2022 14:26

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:16

Recebidos os autos
30/11/2022 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 18:17

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/11/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 15:36

Conclusos para despacho
03/11/2022 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2022 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2022 16:31

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 17:15

Expedição de Certidão.
08/09/2022 12:57

Expedição de Certidão.
30/08/2022 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 15:12

Expedição de Certidão.
30/08/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 15:46

Conclusos para decisão
22/08/2022 15:02

Conclusos para despacho
18/08/2022 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 16:14

Expedição de Certidão.
18/08/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:29

Recebidos os autos
18/08/2022 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
13/04/2022 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2022 05:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2022 12:48

Expedição de Certidão.
12/04/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:57

Recebidos os autos
17/02/2022 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2021 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2021 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 18:33

Juntada de Mandado
11/08/2021 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2021 12:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2021 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2021 15:36

Expedição de Mandado.
05/07/2021 15:36

Expedição de Mandado.
05/07/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 17:50

Recebidos os autos
25/05/2021 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2021 23:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/05/2021 23:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2021 23:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
04/03/2021 15:55

Recebidos os autos
04/03/2021 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2021 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2021 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
26/02/2021 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/02/2021 15:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2021 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 12:51

Conclusos para decisão
17/02/2021 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2021 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2021 17:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2021 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2021 00:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2021 12:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2021 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2021 14:30

Expedição de Certidão.
07/01/2021 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/01/2021 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/01/2021 14:28

Recebidos os autos
06/01/2021 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/12/2020 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/12/2020 14:27

Expedição de Certidão.
24/12/2020 13:21

Juntada de Outros documentos
24/12/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/12/2020 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/12/2020 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2020 10:41

Expedição de Certidão.
24/12/2020 10:06

Conclusos para decisão
24/12/2020 10:06

Expedição de Certidão.
24/12/2020 10:05

Ato ordinatório praticado
24/12/2020 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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