22/01/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:56

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:09

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:53

Recebidos os autos
24/06/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
20/06/2024 20:54

Juntada de Petição de Contra-razões
25/05/2024 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 16:12

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:51

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
21/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2024 10:22

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 17:23

Expedição de Ofício.
14/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:11

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 17:10

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
16/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:30

Conclusos para julgamento
30/11/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:07

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 11:37

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:36

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:38

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 15:47

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 14:46

Juntada de Mandado
23/10/2023 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 08:46

Expedição de Certidão.
23/10/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:17

Expedição de Mandado.
19/10/2023 13:19

Conclusos para decisão
19/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 16:41

Expedição de Certidão.
27/08/2023 08:38

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:22

Expedição de Carta.
23/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Érika Cassinelli Palma (OAB 189994/SP) Processo 1003042-77.2023.8.26.0408 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cavezzale Negócios Imobiliários Ltda -

Vistos.

Recebo a emenda a fls. 110.

Retifique-se o cadastro de partes para constar no polo passivo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Mobilidade e Licenciamento.

A impetrante relata ter adquirido vários lotes no empreendimento Águas do Eloy, neste município, da Incorporadora Terraville Empreendimentos Ltda, dentre os quais o Lote 11 da Quadra K, adquirido por contrato de venda e compra de 15/02/2018, objeto do R8/matrícula 37.787 do SRI local.

Que requereu licença para construção, mas seu pedido foi sumariamente indeferido pelo impetrado em 17/01/2023 no processo nº 42.588/2002.

Que em 26/01/2023 recorreu da decisão, mas decorridos quase quatro meses ainda não obteve resposta, o que justifica a necessidade do provimento judicial.

Pretende a segurança para afastar qualquer ato da autoridade coatora tendente a obstar a expedição de alvará de construção.

Prudente ouvir a autoridade coatora antes de decidir sobre o mérito da controvérsia, até porque não há perigo de ineficácia da medida caso deferida ao final.

Em consequência, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se o coator do conteúdo da petição, enviando-lhe cópia dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Findo o prazo para informação pelo coator, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.
16/08/2023 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 22:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 10:47

Conclusos para decisão
29/05/2023 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:20

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:19

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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