TJSP - 0008803-89.2021.8.26.0016

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIANA ALVES LOPES BARBUTI

CPF *91.***.*21-63

LUIS FELIPE CIMINO PENNACCHI

CPF *69.***.*01-92

Advogados

RUTE SANTOS SILVA

OAB: 253981/SP

CPF *08.***.*79-11

ANA PAULA CIMINO PENNACCHI

OAB: 337994/SP

CPF *83.***.*31-93

Polo Passivo

Partes

CELESTE FATIMA ORFAO PINTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARLOS DUARTE ANTONIO PINTO

CPF *86.***.*53-01

Advogados

RENATA LUCAS GUERATTO

OAB: 309375/SP

CPF *53.***.*33-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 12:01

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2025 10:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 16:35

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 19:20

    Petição Juntada

  • 06/05/2025 00:05

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2025 21:48

    Penhora Deferida

  • 23/04/2025 12:44

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 17:23

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 22/04/2025 13:31

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2025 12:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 13:47

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 18:02

    Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

  • 26/03/2025 05:36

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2025 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2025 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 13:28

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 00:04

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2025 20:50

    Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado

  • 20/03/2025 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2025 13:36

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 12:41

    Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado

  • 15/01/2025 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 05:31

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2025 11:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2025 15:23

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 20:10

    Petição Juntada

  • 01/11/2024 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 10:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/10/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2024 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 10:50

    Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

  • 24/10/2024 16:17

    Formal Digitalizado

  • 17/10/2024 15:31

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 11/10/2024 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2024 23:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2024 18:04

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 18:31

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 01/10/2024 02:20

    Petição Juntada

  • 18/09/2024 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2024 13:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/09/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 09:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/09/2024 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 18:15

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 13/09/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2024 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 02:00

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 11/09/2024 10:54

    Petição Juntada

  • 10/09/2024 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2024 16:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/09/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 20:11

    Petição Juntada

  • 05/06/2024 15:05

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 05/06/2024 15:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/05/2024 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 05:31

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2024 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 16:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/04/2024 16:00

    Mandado Expedido

  • 30/03/2024 03:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 19/02/2024 10:15

    Certidão Juntada

  • 18/02/2024 14:05

    Carta de Intimação Expedida

  • 15/02/2024 18:23

    Petição Juntada

  • 13/02/2024 13:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 24/01/2024 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2024 09:02

    Certidão Juntada

  • 10/01/2024 17:06

    Carta de Intimação Expedida

  • 08/11/2023 22:47

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2023 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 05:32

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2023 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 11:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/09/2023 18:01

    Recurso Interposto

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rute Santos Silva (OAB 253981/SP), Renata Lucas Gueratto (OAB 309375/SP) Processo 0008803-89.2021.8.26.0016 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FABIANA ALVES LOPES BARBUTI -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

    Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

    Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

    Min.

    Castro Meira, J. 27/11/2012).

    Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

    No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

    Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

    Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

    Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

    Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 16:25

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 18/08/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 18:31

    Embargos de Declaração Juntados

  • 10/08/2023 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 05:34

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2023 18:44

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

  • 09/08/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 13:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/08/2023 08:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/08/2023 08:52

    Documento Juntado

  • 08/08/2023 08:52

    Documento Juntado

  • 21/07/2023 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2023 18:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 17:40

    Petição Juntada

  • 06/07/2023 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2023 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 18:21

    Petição Juntada

  • 04/07/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2023 19:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 11:00

    Petição Juntada

  • 05/06/2023 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2023 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 15:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/05/2023 15:40

    Documento Juntado

  • 30/05/2023 15:23

    Apensado ao processo

  • 28/04/2023 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 11:38

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2023 09:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/04/2023 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2023 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 13:20

    Petição Juntada

  • 12/04/2023 11:54

    AR Negativo Juntado

  • 10/04/2023 11:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 03/04/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2023 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 17:40

    Petição Juntada

  • 10/03/2023 04:01

    AR Positivo Juntado

  • 10/02/2023 10:49

    Carta de Intimação Expedida

  • 10/02/2023 10:49

    Carta de Intimação Expedida

  • 13/01/2023 16:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/11/2022 17:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2022 19:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 11:31

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 31/10/2022 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2022 13:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 13:50

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 20/10/2022 10:21

    Documento Juntado

  • 07/10/2022 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2022 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2022 16:37

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 14:42

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 04/10/2022 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2022 19:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 12:01

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 12/09/2022 16:42

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 08/09/2022 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2022 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2022 20:01

    Protocolo Juntado

  • 04/09/2022 19:12

    Ofício Expedido

  • 04/09/2022 19:05

    Protocolo Juntado

  • 04/09/2022 19:01

    Ofício Expedido

  • 02/09/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 14:21

    Petição Juntada

  • 29/08/2022 16:36

    Mandado Expedido

  • 27/07/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 13:50

    Pedido de Penhora Juntado

  • 26/07/2022 05:01

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2022 20:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 04:44

    Pedido de Penhora Juntado

  • 18/07/2022 21:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2022 10:30

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2022 10:22

    Ato ordinatório

  • 18/07/2022 10:21

    Documento Sigiloso Juntado

  • 11/05/2022 16:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/04/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 21:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 18:03

    Petição Juntada

  • 28/04/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2022 17:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 11:50

    Petição Juntada

  • 20/04/2022 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2022 19:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/04/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2022 15:21

    Pedido de Nova Penhora Juntado

  • 04/04/2022 17:11

    Petição Juntada

  • 04/04/2022 15:43

    Petição Juntada

  • 21/03/2022 11:15

    AR Negativo Juntado

  • 19/03/2022 19:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 07/02/2022 15:09

    Carta de Intimação Expedida

  • 06/02/2022 15:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/02/2022 18:43

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 01/12/2021 18:34

    AR Negativo Juntado

  • 29/11/2021 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2021 00:05

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2021 17:54

    Decisão

  • 23/11/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 17:43

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 11/11/2021 16:23

    Carta de Intimação Expedida

  • 18/10/2021 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2021 10:27

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2021 15:41

    Decisão

  • 14/10/2021 11:18

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2021 17:30

    Petição Juntada

  • 16/09/2021 13:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 14:33

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2021 13:44

    Decisão

  • 14/09/2021 18:42

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 18:41

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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