24/01/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:44

Expedição de Certidão.
09/11/2023 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2023 15:06

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 16:44

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 12:34

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Nicholas Calistro Berro (OAB 382292/SP) Processo 1008487-88.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula de Barros Mestieri - Reqdo: Nu Financeira S/A Sociedade de Credito Financiamento -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se.
24/08/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:25

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2023 13:19

Conclusos para despacho
21/08/2023 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 19:05

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2023 14:50

Conclusos para julgamento
08/08/2023 14:41

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 11:21

Conclusos para despacho
26/07/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 17:29

Conclusos para despacho
16/05/2023 19:51

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 14:06

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:06

Conciliação infrutífera
02/05/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 11:33

Juntada de Mandado
28/04/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 13:41

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 16:43

Expedição de Mandado.
25/04/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:12

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/05/2023 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/04/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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