TJSP - 1020356-90.2023.8.26.0196

1ª instância - Fazenda Publica de Franca

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA FALEIROS

CPF *41.***.*54-11

Advogados

THIAGO RODRIGO DA COSTA

OAB: 440541/SP

CPF *36.***.*56-21

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

CNPJ: 47.970.769/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 47.970.769/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2025 21:55

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2025 21:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2025 21:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 18:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 14:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2025 09:04

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 15:12

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 16:09

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 02/04/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2025 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2025 11:00

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 16:25

    Juntada de Mandado

  • 18/02/2025 10:54

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2025 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 15:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 16:58

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 16:47

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2024 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2024 07:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 11:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2024 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2024 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 19:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2024 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 16:20

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 28/05/2024 10:15

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2024 23:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 11:02

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 16:17

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 16:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 07:19

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2024 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2024 09:49

    Juntada de Mandado

  • 09/04/2024 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 11:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/03/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2024 05:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 00:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 23:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 10:28

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 11:30

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2024 14:25

    Juntada de Petição de Réplica

  • 17/12/2023 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2023 16:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2023 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2023 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2023 23:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 13:29

    Classe retificada de 7 para 14695

  • 26/09/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 12:30

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/09/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 13:44

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/08/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 11:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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