27/08/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 10:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2024 10:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/08/2024 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2024 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2024 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2024 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2024 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2024 19:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2024 19:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2024 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2024 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2024 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 15:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 10:26

Recebidos os autos
31/01/2024 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2023 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 18:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2023 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 21:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2023 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 14:26

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 17:03

Julgado procedente em parte o pedido
25/09/2023 11:29

Mandado devolvido #{resultado}
15/09/2023 13:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 20:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 13:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 12:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 12:54

Mandado devolvido #{resultado}
12/09/2023 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 09:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/09/2023 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 15:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 15:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 11:46

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 09:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcello Valk de Souza (OAB 241436/SP), Edvaldo Badan Novais (OAB 357175/SP) Processo 1502727-44.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: RAFAEL RICHARD GALVÃO -

Vistos.

Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público contra RAFAEL RICHARD GALVÃO, como incurso(a)(s) no(s) Art. 157 § 2º, II do(a) CP e Art. 244-B "caput" do(a) ECA(Denúncia).

Ante o fato do denunciado ter constituído defensor à fl. 65 e constar resposta à acusação nos autos, dou-lhe por notificado da presente ação penal. É o relatório.

Fundamento e decido.

A denúncia comporta recebimento.

Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público.

Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório, de modo que a judiciosa manifestação da d. defesa não tem, nesta fase, o condão de obstar o recebimento.

A matéria de fundo e a procedência ou não da imputação serão apreciadas por ocasião da sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito.

Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra RAFAEL RICHARD GALVÃO, qualificado(a)(s) nos autos.

Seguindo o rito da Lei nº 11.343/06, e adotados os procedimentos do Comunicado CG nº 284/2020, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 28/09/2023 às 15:00h, que ocorrerá da seguinte forma: a) aaudiência será virtual/remotapor meio da ferramenta "MicrosoftTeams", mediante acesso via QRCodee/ou link informados nesta decisãoque permitirão acesso direto à audiência independentemente do envio de e-mail ou mensagem: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_OTRkMzdjN2YtOTFhZi00OTRjLTg1MTItN2JhMjVhNmVkZGQz%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e5bca91b-e438-44f8-87b1-275f3199f577%2522%257d&data=05%7C01%7Celaranjeira%40tjsp.jus.br%7Cb18adb6cdf40426a50a108dba5a023ca%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638285879430778448%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C3000%7C%7C%7C&sdata=lqQy8wSzW3rZNJHF804YVq7KksZy2vdaMMkWo1nZt%2Fg%3D&reserved=0 b) Caso seja necessário oencaminhamento do link da audiênciapor e-mailou mensagem aoprópriodefensor,àstestemunhas de defesa já arroladasou demaisparticipantes, fica desde jáo defensorintimadopara a apresentação de número de telefone, WhatsApp e e-mailpara os quais deseja o envio,no prazo de até 10 (dez) diasÚTEIS,após a publicação desta decisão, sob pena dePRECLUSÃOda prova oral pretendida.

Lembrando que os dados virtuais dão celeridade e eficiência ao cumprimento processual. c) Caso o defensor não possua onúmero de telefone, WhatsApp e e-mailda pessoaparaaqualdeseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando,desde já, o endereço para intimação pessoal. d) Tendo havido a solicitação prévia de envio do linkde acesso, caso a pessoa indicada nãooreceba no e-mail/Whatsappinformados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail:[email protected]. e) O link poderá ser acessado através de computador ou celular conectado à internet, com câmera e microfone habilitados,semnecessidadede instalar qualquer programa para a participação na audiência virtual, valendo-se doQRCodee/ou link de acesso.

CITE-SE, intime-se e requisite-se o(s) réu(s), do inteiro teor da denúncia, cuja cópia segue anexa, bem como, INTIME, sob pena de revelia, para que compareça(m) à audiência designada na data supra, no processo que lhe move a Justiça Pública, por meio do Teams, se solto, cujos dados número de celular e e-mail - deverão ser informados no ato de intimação pelo Oficial de Justiça, ou preso, no próprio estabelecimento prisional onde estiver recluso.

Proceda-se à INTIMAÇÃO e REQUISIÇÃO, DEPRECANDO-SE, se o caso, da(s) TESTEMUNHA(S) arroladas para que compareçam à audiência virtualmente a fim de participarem da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, na data supra designada.

O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada oe-mail e número de telefone (WhatsApp)pessoal/corporativo/funcionalpara a devida realização daaudiência.

Deverá constar nos mandados de citação/intimação que caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça a intimar para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, ., Jardim Residencial Firenze - CEP 13189-212, Fone: 19 3309 - 4780, Hortolândia-SP - E-mail: [email protected]) no dia e horário supra indicados.

Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, bem como em relação à qualificação pessoal do réu, sob pena de responsabilidade.

Oficie-se o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) para comunicar do recebimento da denúncia.

No caso do ofício à Unidade Prisional, providencie-se a qualificação do(s) réu(s) preso(s) no corpo do e-mail, tendo em vista a impossibilidade de constar a qualificação completa das partes nos termos do ComunicadoCG nº988/2020.

Nos termos da Resolução CNJ 481/2022, manifestem as partes eventual oposição/preferência no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, sendo interpretado o silêncio como concordância com os termos acima estabelecidos.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ciência ao Ministério Público.

Int.
28/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:36

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/08/2023 16:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 15:11

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/08/2023 09:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2023 20:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/08/2023 20:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 14:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 14:04

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/08/2023 13:58

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 12:09

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/08/2023 11:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 14:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 10:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 10:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 10:50

Recebidos os autos
17/08/2023 10:49

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 16:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 11:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 23:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 13:52

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 12:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 10:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 08:57

Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/08/2023 04:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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