29/08/2024 15:55

Cancelada a Distribuição
29/08/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 15:41

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2024 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 09:19

Indeferida a petição inicial
08/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:38

Expedição de Certidão.
22/02/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:53

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:49

Conclusos para despacho
24/11/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 05:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 13:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/09/2023 13:48

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:47

Juntada de Decisão
13/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Joao dos Santos Mendonça (OAB 498154/SP) Processo 1005924-06.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Costa Trindade de Jesus - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar tal condição, sob pena de ter indeferido seu pedido.

No caso, afastada a presunção, a parte, devidamente intimada, juntou os documentos retro.

No entanto, a última decisão é clara ao enumerar rol de documentos elementares à análise, que deveriam ser apresentados de forma cumulativa, concedido prazo razoável, estes não foram apresentados em sua integralidade, sendo assim, insuficientes a alicerçar a requerida gratuidade.

Dentre os documentos, especial importância é dada ao relatório de relacionamentos financeiros (CCS) que é fornecido pelo Banco Central.

Por meio dele é possível verificar-se em quais instituições a parte possui contas e/ou investimentos e, diante da comprovação das respectivas movimentações, que também foram requeridas, é possível ter-se razoável certeza quanto à hipossuficiência alegada.

E isso não foi feito. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe no extrato de uma conta, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento, outras contas não informadas ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Diante disso, não demonstrada inequivocamente a hipossuficiência ora alegada, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, emendando-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

Indefiro, desde já, dilação do prazo ora concedido, vez que a esta altura seria meramente protelatório.

Intime-se.
24/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:35

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
23/08/2023 11:36

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 11:52

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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